Novo RG (CIN): veja diferenças com o modelo antigo e quem precisa emitir


O novo RG, também denominado de Carteira de Identidade Nacional (CIN), já está em vigor em todo território nacional. Ele começará a ser emitido a partir do dia 04 de agosto em pelo menos menos oito estados brasileiros. Sendo assim, confira quem precisará fazer a troca e quais são as diferenças entre o modelo novo e o antigo.

Quem precisa emitir o novo RG

De acordo com a norma que rege o novo RG, a emissão do documento deverá ser feita por todos os cidadãos, exceto quem tiver 60 anos ou mais (facultativo para esse grupo). O modelo antigo da identidade passará a ter um prazo de validade de dez anos, a partir da data de emissão.

Quando o vencimento chegar, o documento será considerado como inválido. Por isso, espera-se que haja uma troca gradual para o novo modelo. Ainda segundo a lei, o novo RG também terá validade, seguindo a idade do cidadão:

  • 0 a 12 anos: validade de cinco anos;
  • 12 a 60 anos: validade de dez anos;
  • A partir de 60 anos: validade indeterminada.

A emissão do documento é gratuita, sendo feita nos mesmos locais onde eram feitas as versões antigas (geralmente Secretarias de Segurança Pública). Para tirar o novo RG é preciso que a pessoa leve sua certidão de nascimento ou casamento (em formato digital ou impresso).

Quem não tiver passado pela biometria, será submetido ao processo na hora.

Novo RG: outras mudanças

A principal mudança do RG está na unificação com o CPF. Agora, a identidade utilizará o mesmo número do CPF com o objetivo de diminuir fraudes. No modelo antigo, era possível emitir um RG diferente em cada um dos 26 estados e o Distrito Federal. Ou seja, a mesma pessoa podia ter 27 identidades diferentes.

Além disso, a carteira de identidade também passará a ter mais itens de segurança como marcas d’água e o MRZ (Machine Readable Zone). Também foi informado determinada a presença do QR Code.

Segundo o governo, além de servir como aspecto de segurança, o QR Code oferecerá a opção de ter a identidade digital, de forma semelhante ao que já ocorre com a Carteira Digital de Trânsito (Android e iOS).

Fonte: Concursos Brasil 

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovar CNH


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam a um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que haviam suspendido a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor".

O entendimento deverá ser aplicado também a casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Fonte: R7

Entenda como funciona o comprimido contra ressaca, lançado no Reino Unido


Imagine aproveitar uma noite com amigos dançando e tomando drinks sem se preocupar com a ressaca no dia seguinte. É o que promete um novo comprimido lançado no Reino Unido, que acelera a degradação do álcool antes de chegar ao fígado.

Em um ensaio clínico, foi demonstrado que os níveis de álcool no sangue foram reduzidos em até 50% após 30 minutos e até 70% após 60 minutos em indivíduos que tomaram a pílula em comparação com aqueles que não tomaram. Os resultados foram reunidos em um estudo publicado no periódico científico Nutrition and Metabolic Insights.

A pílula, que tem o nome comercial de “Myrkl”, é um probiótico natural e vegano, com formulação baseada na mistura de bactérias enriquecidas com um aminoácido chamado L-cisteína e vitamina B12. A indicação de uso é de dois comprimidos antes de beber pelo menos 1h e até 12h antes.

Efeitos do álcool no organismo

Durante o consumo de bebidas alcoólicas, a absorção do etanol no organismo está associada a diferentes fatores. Bebidas com concentração de álcool elevada, como whisky e gin, e beber de estômago vazio favorecem a absorção, por exemplo.

O álcool vai para o estômago, onde é absorvido e se espalha pelo corpo pela corrente sanguínea. O tempo de distribuição pelos diferentes órgãos depende de fatores como idade, peso, quantidade e tipo de bebida consumida.

A nova pílula é ativada no intestino antes que o álcool chegue ao fígado. Dessa forma, o álcool é decomposto em água e dióxido de carbono, o que leva à ausência ou baixa produção pelo fígado de acetaldeído e ácido acético, relacionado aos efeitos incômodos da ressaca. A quebra do álcool aumenta a sensação de bem-estar, com o auxílio da vitamina B12.

Quando o álcool é consumido, ele bloqueia a produção da vasopressina – também conhecida como hormônio antidiurético (ADH) ou argipressina –, responsável pela conservação de água pelos rins, ou seja, evitando que a urina se torne muito diluída. Isso causa a desidratação que vai gerar ressaca e mal estar.

“A molécula do álcool mexe com a nossa resposta fisiológica e estimula a diurese (produção de urina pelo rim). Um dos motivos da embriaguez é a desidratação, que é induzida pelo consumo de álcool. A sensação da ressaca também ocorre por conta dessa desidratação”, explica Ricardo Moreno Lima, professor do Departamento de Educação Física da Universidade de Brasília (UnB).

O especialista recomenda beber água na mesma proporção do consumo de álcool.

“O indicado para quem consome álcool é beber a mesma quantidade de água. Se a pessoa bebe uma taça de vinho, deve beber também uma taça de água. Se você segue essa linha, a chance de ficar embriagado é menor e a ressaca no dia seguinte é reduzida significativamente, uma vez que você está compensando parte do estrago que o álcool faz ao organismo”, aponta o professor.

Fonte: CNN Brasil 

Ministério Público da Paraíba ameaça punir postos que não reduzirem preço da gasolina


O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05). Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.

O documento, que integra o Procedimento Administrativo 002.2022.032075, é assinado pelos diretores geral e regional do MP-Procon, respectivamente, os promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias Sócrates da Costa Agra, que também recomendam que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público. A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.

Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.

Lei e decretos

Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.

O diretor-geral do MP-Procon explicou que o órgão vai analisar todas as situações, inclusive, considerando que a retenção da alíquota de ICMS é feita de forma antecipada (substituição tributária) ainda na Petrobrás. “Então é preciso verificar quando as distribuidoras adquiriram o combustível que está sendo vendido, se aquisição foi feita antes ou depois do decreto estadual que reduziu a alíquota para, no máximo, 18%. O objetivo não é fazer tabelamento de preços, mas garantir que as distribuidoras e os revendedores de combustíveis repassem a redução dos tributos diretamente no preço de venda dos combustíveis aos consumidores, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de venda e os custos incidentes da operação”, explicou Romualdo Dias.

Prática abusiva

A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. “Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante (Lei nº 12.259/2011, art. 36, III e IV)”, diz trecho do documento.

Infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a:*

1 – Multa;

2 – Apreensão do produto;

3 – Inutilização do produto;

4 – Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

5 – Proibição de fabricação do produto;

6 – Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

7 – Suspensão temporária de atividade;

8 – Revogação de concessão ou permissão de uso;

9 – Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

10 – Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

11 – intervenção administrativa;

12 – Imposição de contrapropaganda.

Fonte: Mais PB

Comissão do Senado aprova regulamentação da atividade de gari


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que regulamenta a profissão de gari e estabelece piso salarial de R$ 1.850 mensais para a categoria. O PL 3.253/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), teve parecer favorável, com emendas, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Conforme o texto, são considerados “agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas” os trabalhadores que recolham, por meios manuais ou mecânicos, resíduos sólidos domiciliares; resíduos de limpeza urbana, originários de varrição, limpeza de vias públicas e de outros serviços de limpeza urbana; e resíduos originários de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços.

O relator retirou dessa definição a coleta de resíduos industriais e de serviços de saúde, adequando o texto à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que classifica os tipos também em relação à periculosidade. Para ele, pela complexidade e por representarem significativo risco à saúde pública e a dos trabalhadores, a atividade de coleta de resíduos sólidos perigosos originados de atividades industriais e de serviços de saúde deve ser debatida em outra oportunidade.

Qualificação

Lucas Barreto também modificou as exigências para que os trabalhadores exerçam a atividade. O texto original previa que os futuros profissionais tivessem ensino fundamental concluído e curso de formação oferecido por entidade credenciada. Mas, para o relator, essas exigências poderiam impedir a entrada no mercado de trabalho de milhares de pessoas “que precisam de renda para o sustento de suas famílias”.

Por isso, ele estabeleceu como única condição a conclusão do 4º ano do ensino fundamental, garantindo conhecimentos básicos de leitura e cálculo, ou a conclusão de treinamento específico ministrado pelo empregador. Aos que já trabalhem como gari na data de publicação da lei, o projeto garante o direito de continuar na área.

Jornada e salário

A duração da jornada de trabalho dos garis não poderá ser superior a 6 horas diárias e 36 horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Já o piso salarial será de R$ 1.850 mensais, a ser reajustado anualmente em janeiro segundo índice definido em convenção ou acordo coletivo ou pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O texto original previa piso salarial de R$ 1.500 e correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ao trabalhador que for exposto a agentes nocivos à saúde, deverá ser pago adicional de 10%, 20% ou 40% do salário, sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, conforme se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo de exposição.

Autor do projeto, Paulo Paim (PT-RS) agradeceu pelas alterações promovidas por Lucas Barreto e destacou que o piso já estava defasado, uma vez que o projeto foi apresentado em 2019.

— O projeto atende tanto o gari, que é o homem, quanto a margarida, que é a mulher, que nos ajudam muito no combate, inclusive das pandemias — disse Paim. 

Lucas Barreto elogiou a iniciativa de Paim, o trabalho das assessorias de ambos os senadores e reforçou a importância desses profissionais.

— Nosso garis e nossas margaridas, tanto quanto os enfermeiros, são muito importantes para a sociedade. A maioria trabalha à noite enquanto estamos dormindo [...] Essas pessoas precisam de dignidade — assinalou.

Fonte: Agência Senado

COREN PB anuncia edital de processo seletivo com vencimento de R$ 6,2 mil


O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba divulgou o edital nº 001/2022 que irá formar cadastro reserva para profissionais de nível superior, que serão contratados conforme as normas da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O processo seletivo COREN PB terá avaliação por meio de prova de títulos.

A princípio, os profissionais serão lotados na sede do COREN, que fica na Avenida Maximiano de Figueiredo, nº 36, Centro, em João Pessoa – PB. Porém, o COREN PB poderá definir outro local de atuação, conforme necessidade do Conselho.

Cargo ofertado

O cadastro reserva a ser preenchido é para o cargo de Advogado, que possui o vencimento mensal de R$ 6.289,70, para atuação em jornada de 40 horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Para concorrer às vagas, é necessário possuir diploma de graduação em Direito e registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Qual o procedimento para se inscrever no processo seletivo COREN PB?

As inscrições serão realizadas entre os dias 15 e 22 de julho de 2022 na sede do COREN PB, Avenida Maximiano de Figueiredo, nº 36, Centro, Empresarial Bonfim, 3º andar, João Pessoa – PB. No local, o candidato deverá apresentar o requerimento de inscrição preenchido, juntamente com os demais documentos exigidos em edital.

Etapa avaliativa

Os candidatos serão avaliados por meio de prova de títulos, que valerá até 100 pontos, sendo até 40 pontos para o exercício profissional e até 60 pontos para a qualificação profissional.

Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará o candidato que, nesta ordem:

  1. Obtiver a maior pontuação no critério de qualificação profissional;
  2. Obtiver a maior pontuação no critério de exercício profissional;
  3. Possuir a maior idade.

Saiba mais sobre a seleção

O prazo de validade do processo seletivo é de 12 meses, a contar da data de homologação do seu resultado final, podendo haver prorrogação por igual período, a critério do COREN PB.

Todos os detalhes do processo seletivo estão disponíveis em seu edital, publicado no site do COREN PB. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato via WhatsApp pelo telefone 3221-8758.

Fonte: Concursos no Brasil

Golpe do falso emprego no WhatsApp: como funciona e como se proteger


O golpe do falso emprego é uma proposta fraudulenta que geralmente chega às vítimas via SMS e WhatsApp, app mensageiro para celulares Android e iPhone (iOS). A farsa consiste em uma suposta vaga de meio período em uma grande empresa, como a Amazon, e promete alta remuneração sem que o usuário precise sair de casa. O golpe já foi aplicado de diferentes formas desde que surgiu, e também é disseminado em um sistema de "esquema de pirâmide". Nos últimos 12 meses, as buscas pela fraude tiveram aumento de mais de 1.000%, segundo informado pelo Google Trends, ferramenta que monitora as pesquisas feitas no Google. Para se manter protegido, veja a seguir tudo o que você precisa saber sobre o golpe do falso emprego no WhatsApp.

Fonte: Tech Tudo

Várzea recebe ônibus escolar do Governo do Estado e reforça frota para atender estudantes


O município de Várzea recebeu na última sexta-feira (1º de julho) um ônibus amarelinho por meio do Governo do Estado. O documento de doação foi assinado pelo governador João Azevêdo e pelo prefeito Otoni Medeiros (Toninho), em solenidade realizada no Centro de Convenções, em João Pessoa. O veículo vai fortalecer ainda mais a frota que atende os estudantes do município. 

A aquisição garantirá a segurança e a qualidade no transporte escolar de alunos. Facilitar o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente aqueles que vivem na zona rural do município, é uma das metas da atual gestão que estão sendo cumpridas à risca. 

O ônibus foi adquirido com recursos próprios do Estado.

Fonte: Assessoria 

Novas regras de atendimento no INSS passam a valer nesta segunda; veja o que muda


A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento.

As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas.

O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

  • Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
  • Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
  • Recursos pedidos por empresas
  • Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
  • Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia da Covid-19.

No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

Fonte: Agência Brasil 

Golpe da portabilidade do salário: nova fraude faz pagamento 'sumir' da conta das vítimas; entenda


Acostumada a receber seu salário – cerca de R$ 25 mil – logo nos primeiros dias do mês, a servidora federal X. estranhou quando, no dia 6 de junho, o dinheiro ainda não tinha entrado na conta. Ao fazer contato com o empregador, recebeu a informação de que o valor já havia sido depositado. Ela resolveu, então, falar com o gerente do seu banco, Itaú, e veio a surpresa: o salário tinha ido para uma conta aberta em seu nome no PagSeguro para a qual fora pedida a portabilidade. O novo golpe já vem fazendo vítimas Rio afora e ajuda a ilustrar a explosão de casos de estelionato, que já superaram os de roubo e caminham a passos largos para ultrapassar também os de furto como o tipo de crime mais comum no estado.

Em maio, de acordo com os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), um a cada seis registros de ocorrência lavrados no Rio de Janeiro dizia respeito a estelionatos. No acumulado do ano, já são 51.513 golpes denunciados à polícia, muitos deles envolvendo múltiplas vítimas. É como se uma nova fraude fosse relatada a cada quatro minutos, em média.

O EXTRA localizou três casos como o da servidora nas delegacias fluminenses. Na fraude, que foi batizada como golpe da portabilidade do salário, criminosos utilizam documentos falsos, com dados da vítima, e abrem uma conta em outro banco — em geral, os digitais — para a qual será pedida a portabilidade. Essa solicitação pode ser feita pelo aplicativo dos bancos, sem que seja necessário ir até uma agência.

X. ressalta que não foi consultada pelo Itaú sobre o pedido de portabilidade e tampouco deu anuência para que isso ocorresse. Ela acrescenta que o mais assustador é que, com a portabilidade, sequer consta a entrada do salário em sua conta no Itaú e saída para a do Pagseguro. O dinheiro foi direto para a nova conta, sem que tenha deixado rastros. 

 — Eu fiquei muito chocada com a vulnerabilidade. Perguntei como ninguém do banco tinha me informado da portabilidade, se eu não precisava dar anuência. Não sabiam me dizer, falavam apenas que a portabilidade tinha sido feita. Simples assim. Apertam um botão e está feito. É assustador. Recebo várias ligações do banco, o tempo todo, para falar de possibilidades de investimentos, mas para fazer uma portabilidade de todo o meu salário ninguém me liga? — questiona. 

A servidora vai entrar na Justiça contra o Itaú e também contra o PagSeguro. X. explica que conseguiu o dinheiro de volta em 72 horas, mas após contatos pessoais que a ajudaram no processo. Agora, seu receio é de os golpistas fazerem uma nova portabilidade e conseguirem desviar seu salário novamente. 

— É impressionante essa facilidade de abrir uma conta nova apenas com identidade e CPF. E até agora não sei ao certo quais dados meus eles (criminosos) têm, se possuem documentos meus ou se criaram falsos. Mas estou apreensiva, pois não sei como será no próximo mês — afirma.

Portabilidade facilitada

Desde 2018, fazer a portabilidade salarial se tornou mais fácil. Até então, só era permitido fazer o pedido à instituição contratada pelo empregador para depósito do salário. Com a nova regra do Banco Central, passou a ser possível pedir ao banco no qual a pessoa possui a conta-salário ou à instituição financeira na qual pretende passar a receber, abrindo uma nova conta. Toda a solicitação pode ser feita por aplicativo. 

Os golpistas encontram facilidade porque conseguem fazer a solicitação abrindo essa nova conta com dados vazados ou furtados. Os servidores acabam sendo alvos mais escolhidos porque muitas vezes seus dados são públicos. Em outros estados do país, como Pará, Paraná e Mato Grosso, quadrilhas miravam em pessoas com cargos públicos para aplicar o golpe. 

Gerente Executivo de Soluções de Prevenção à Fraude do Serasa Experian, Rafael Garcia alerta que a regra permitindo que o pedido de portabilidade seja feito na nova conta, aberta com dados fraudados, tem contribuído para que as fraudes ocorram. Mas ele alerta que a obrigação de realizar o procedimento com segurança é, também, da conta na qual a vítima recebe o salário:

— Nesses casos, os dois bancos têm que ser responsabilizados.  Aquele que permitiu a abertura da conta de forma fraudulenta, e o que permitiu que a portabilidade fosse feita sem consentimento (do verdadeiro titular da conta). Os bancos de origem também não têm feito nenhuma checagem nesse sentido. Eles (bancos) têm que aprimorar as camadas de autenticação e proteção às fraudes. Há como fazer a checagem se a pessoa é quem ela realmente diz ser.

Assim como a servidora X., o idoso Z. também tomou um susto após o seu salário não ter entrado em sua conta. Em janeiro deste ano, após ter sido vítima do golpe, o servidor público foi até o Banco do Brasil, onde recebia os vencimentos, e foi informado de que havia sido solicitada uma portabilidade para um Banco Digital, o Nação BRB FLA. A vítima registrou o caso na 5ª DP (Mem de Sá), que segue investigando o caso. À polícia, Z. informou que estava desesperado, pois havia ficado sem dinheiro para custear suas despesas mensais. 

Já uma engenheira, moradora da Zona Sul do Rio, relatou à polícia que foi vítima de uma quadrilha que agiu de forma um pouco diferente. Os criminosos abriram duas contas bancárias em seu nome, em dois diferentes bancos, e solicitaram a portabilidade do salário à empresa onde ela trabalha. O golpe acabou não dando certo porque a área de Recursos Humanos da companhia fez contato com a engenheira para confirmar o pedido. O caso também segue em investigação pela 5ª DP. Aos investigadores, a mulher também relatou estar assustada com a facilidade com que os criminosos conseguiram acesso aos seus dados pessoais. 

Segurança é falha

De acordo com o especialista em gestão de riscos e Segurança Estratégica Gustavo Caleffi, é notória a venda de lista de dados pessoais em todo o país, o que vem facilitando os golpes. Segundo ele, em razão dessa facilidade, bancos e empresas precisam aumentar a segurança das operações para coibir a ação dos golpistas. 

— Esses dados hoje estão disponíveis, há venda dessas listas. Os delinquentes têm acesso a isso e utilizam das mais variadas formas. Isso faz com que seja necessário ter mecanismos que elevem o grau de segurança, seja dos bancos ou das empresas. A gente sabe a facilidade que há atualmente para abrir conta nesses bancos digitais. É um processo falho que precisa ser regulamentado — opina.

Caleffi acrescenta que as comodidades de resolver tudo de forma virtual também geram mais riscos aos consumidores: 

— Existe uma máxima de que o conforto é inversamente proporcional à segurança. 

O delegado Alan Luxardo, titular da Delegacia de Defraudações (DDEF), afirma que ainda não chegaram casos à especializada sobre quadrilhas que aplicam o golpe da portabilidade salarial. A unidade só trabalha em investigações cujo prejuízo seja acima de R$ 2 milhões, quantia que pode ser a soma do que perderam todas as vítimas de um determinado esquema. Luxardo pontua que os golpes virtuais acabam ampliando o número de vítimas, além de possibilitar que os autores estejam, inclusive, em outros estados. 

— Tudo que é por meio virtual amplia muito o alcance e aumenta o número de vítimas. Os criminosos se aproveitam e utilizam os instrumentos para dificultar a descoberta da identidade, mas a polícia também tem suas ferramentas para dificultar e coibir esse tipo de fraude — pontua o delegado.

Luxardo explica que, em relação ao golpe da portabilidade, no âmbito criminal, se for comprovada a participação de algum funcionário do banco, ele também poderá ser punido caso tenha facilitado que a fraude ocorresse, por exemplo:

—  Nesse caso, civilmente o banco é responsável por qualquer prejuízo que a pessoa venha a sofrer. E se houver dolo, algum funcionário pode responder criminalmente.

Bancos se explicam

Procurada, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou que seus bancos associados mantêm equipes que atuam exclusivamente contra a fraude documental e argumentou que há treinamentos rotineiros sobre o assunto. "As ações tomadas para a prevenção a fraudes documentais pelas instituições financeiras vão desde a análise do documento original, conferência de assinatura e avaliação da foto com a pessoa que está na agência, até avaliações do conteúdo e do formato do documento feitos por sistemas e equipes especializadas", diz a nota enviada pelo órgão.

­­­­Questionado especificamente sobre o caso da servidora pública X., o Itaú não esclareceu o que ocorreu para que a portabilidade tenha sido feita sem o consentimento da correntista e alegou, de forma genérica, que, assim que recebe um pedido de portabilidade de uma outra instituição, notifica o cliente para que possa se manifestar. Na nota, o banco ainda responsabiliza o banco de destino da portabilidade por "garantir a devida identificação e autenticidade do pedido, além de prestar esclarecimentos sobre a ocorrência". Apesar da alegação, o próprio Itaú informa, em seu site, que o banco da conta-salário tem até dez dias úteis para aprovar ou reprovar a solicitação.

O PagSeguro não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem. Já o BRB afirmou que utiliza ferramentas de controle em seu processo de abertura de contas, com o uso de verificação de veracidade dos documentos apresentados, entre outros recursos. Nos sites de ambos, há informação sobre a possibilidade de abertura de conta apenas por meio virtual. O Banco do Brasil informou que possui procedimentos de segurança para prevenir casos de fraude e que o caso específico do idoso está sob análise.

Rafael Garcia alerta que, para tentar se prevenir desse tipo de fraude, é preciso ficar atento às tentativas dos golpistas de furtarem dados pessoais por meio de falsas promoções ou envios de link pela internet. Além disso, é possível consultar contas bancárias vinculadas a um CPF no sistema do Banco Central, por meio do Registrato. Com acesso pelo aplicativo do governo federal, o programa fornece um relatório ao usuário com a data de abertura das contas. O Serasa também possui um serviço no qual a pessoa recebe um alerta caso seu CPF seja consultado.

— É extremamente importante contar com esses serviços de monitoramento do seu CPF, afinal, hoje nossos dados pessoais são nossos bens mais valiosos. Esses serviços acabam nos ajudando. E,  caso a pessoa tenha sido vítima de algum golpe, contribui para que ela possa provar que foi vítima de algum ato fraudulento — explica Garcia.

Fonte: Extra

Em vigor há duas décadas, lei do assédio ainda não protege a mulher


O olhar indiscreto, o convite insistente, o gesto inconveniente, a proposta incômoda — são alguns dos sinais do assédio sexual. Embora exista uma lei para proteger a vítima e punir o agressor, especialistas alertam para a dificuldade em fazê-la ser colocada em prática.

O crime de assédio sexual é tipificado há 21 anos no Brasil, conforme a Lei 10.224, de 15 de maio de 2001. O Código de Processo Penal (CPP) prevê de um a dois anos de detenção para o agressor. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há menção explícita ao crime, mas ele se enquadra como incontinência de conduta, motivo para demissão por justa causa.

O assunto voltou a ser intensamente debatido devido aos episódios protagonizados pelo ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, investigado pelo Ministério Público depois que funcionárias do banco denunciaram a conduta criminosa em relação a elas. Conforme relataram, o ex-dirigente do banco condicionava a ascensão na instituição à suposta troca de favores sexuais. As assediadas procuraram o MP por não confiarem nos canais de denúncia da Caixa e temerem ser prejudicadas.

"Muitas vítimas têm medo de perder o emprego em razão dessa denúncia. Isso torna a investigação e a punição uma coisa muito delicada. Às vezes, não se consegue ouvir outras testemunhas para comprovar o caso", disse Antônia Carneiro, coordenadora no Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Para ela, há dificuldades na aplicação da lei. Ela defende que é preciso mudar a mentalidade no ambiente de trabalho, para que pessoas que presenciam a agressão colaborem com as investigações.

Descrédito e medo

Movimentos como o Chega de Fiu-Fiu, #MeToo e Meu Primeiro Assédio foram fundamentais para dar voz à violência cometida sobretudo contra as mulheres. Isso, porém, não representa que as denúncias de quem sofre a agressão não sejam contestadas por agentes de Estado.

"Muitos relatos e pesquisas mostram que o sistema judiciário e a polícia tendem a diminuir a importância do relato da vítima mesmo quando está fisicamente machucada. Se isso acontece com o estupro, imagine com o assédio", explica a professora do Departamento de Antropologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP), Heloisa Buarque.

O assédio é praticado, na maioria dos casos, quando há superioridade hierárquica. Homens em cargos de chefia se sentem tentados a praticar a agressão — como vem sendo acusado o ex-presidente da Caixa.

A promotora de Justiça do estado de São Paulo Gabriela Manssur destaca que as vítimas de assédio estão fragilizadas, o que dificulta a denúncia e apuração dos crimes. Ela cobra das empresas medidas para apoiar as funcionárias nesses casos.

"Sem isso, a mulher se sente intimidada. A omissão da empresa faz com que as vítimas não tenham coragem de denunciar", observa.

Fonte: Correio Brasilieense 

Auxílio de R$ 600 e voucher aos caminhoneiros são aprovados


O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria um auxílio financeiro para caminhoneiros e taxistas e reajusta os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. O valor a ser gasto pelo governo federal em prol dos benefícios é estimado em R$ 41,2 bilhões. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, será instituído um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, entre julho e dezembro deste ano. O benefício deve custar R$ 5,4 bilhões e pode beneficiar quase 900 mil profissionais.

Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 farão jus ao benefício.

O auxílio aos taxistas instituído pela PEC deve custar R$ 2 bilhões e também será pago de julho a dezembro. A proposta, contudo, não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.

Para ter direito à ajuda, os taxistas precisarão apresentar um documento de permissão para prestação do serviço, feito pelo poder público municipal ou distrital, que tenha sido emitido até 31 de maio deste ano.

Auxílio Brasil e Auxílio Gás

Segundo a PEC, o Auxílio Brasil passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, o que deve representar um custo de R$ 26 bilhões. O novo valor vai ser pago entre agosto e dezembro.

De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.

A PEC ainda determina que o valor do Auxílio Gás seja dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg por bimestre. Com a proposta, o auxílio será elevado para o equivalente ao preço de um botijão de gás a cada dois meses. O novo valor valerá de julho até o fim de 2022.

Outras propostas

A PEC também determina a compensação a estados e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso. O custo estimado é de R$ 2,5 bilhões.

Além disso, a proposta prevê uma compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto ante o diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões.

Ainda há a previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que tem como finalidades promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Polêmicas

O texto final da PEC aprovado pelo Senado não inclui um trecho que foi bastante criticado por parlamentares devido à possibilidade de permitir ao governo federal criar mais despesas e descumprir o teto de gastos públicos.

Na proposta, há a previsão de que seja reconhecido estado de emergência no país durante o ano de 2022. Essa ferramenta é necessária para que o auxílio aos caminhoneiros e aos taxistas possa ser pago, tendo em vista que a legislação eleitoral proíbe a criação de benefícios em ano eleitoral, a não ser que o país esteja sob estado de emergência.

Na primeira versão do seu relatório, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dizia que, para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas não poderiam ter vedações ou restrições previstas em norma de natureza alguma.

Esse trecho foi bastante criticado por outros senadores. A avaliação era que a norma daria ao governo federal um “cheque em branco” para gastar mais dinheiro público em outros projetos. Bezerra retirou o trecho e incluiu no relatório um novo dispositivo para que os gastos permitidos pelo estado de emergência sejam apenas com os benefícios delimitados pela PEC.

Além disso, o senador adicionou à redação uma norma para impedir que os valores reservados ao Auxílio Gás e ao Auxílio Brasil sejam usados para qualquer tipo de publicidade institucional

Fonte: R7

Prefeito Zezé celebra inauguração de nova sede do Campus do IFPB em Santa Luzia e destaca ampliação de parceria


“Empreendimento é de fundamental importância para o desenvolvimento da educação e formação profissional de jovens de Santa Luzia e Região do Vale do Sabugi”, disse o prefeito.

O município de Santa Luzia passou a contar com uma nova sede para o Campus do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). O prédio instalado em área de quase 60 mil metros quadrados, no bairro Cidade Universitária, foi inaugurado na manhã desta quarta-feira (29) em solenidade prestigiada, com as presenças de estudantes, professores, funcionários e diversas autoridades. O prefeito José Alexandre de Araújo – Zezé prestigiou a inauguração e destacou a continuidade e ampliação da parceria que a Prefeitura de Santa Luzia mantém com o IFPB.

O evento contou com apresentações da Banda Duarte Machado e da quadrilha junina Explode Sabugi. O padre Erivaldo Alves, pároco da Igreja Católica de Santa Luzia, concedeu a bênção oficial ao novo prédio do Campus do IFPB.

O prefeito Zezé destacou que a Prefeitura Municipal tem sido parceira desde o início das atividades do Instituto Federal, em Santa Luzia, por meio da cessão de prédios públicos para realização das aulas, bem como a seguridade no pagamento mensal de despesas, a exemplo da energia, entre outras. No município, o Instituto Federal da Paraíba conta com cerca de 350 estudantes, 18 servidores e 12 terceirizados.

“O nosso objetivo é sempre promover a valorização da educação em Santa Luzia. Compreendemos a importância da inauguração do Campus do IFPB no município, e com isso, continuaremos atuando em parceria com a instituição, na construção de um melhor acesso ao prédio, além da implantação de outros equipamentos públicos na região que melhorarão a qualidade de vida e de ensino para estudantes, professores, funcionários e para os moradores da área”, frisou o prefeito Zezé.

O vice-prefeito Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega – Chicão, que na solenidade representou o deputado federal Hugo Motta, também enalteceu a importância do novo Campus para o desenvolvimento da educação em Santa Luzia. “Santa Luzia é um berço de notáveis que venceram na vida por meio da educação. Hoje, presenciamos um novo Campus do IFPB com oferta gratuita e acessível de cursos para os nossos jovens. Isso favorece a geração de profissionais mais capacitados no futuro”, comentou.

O reitor do IFPB, professor Nicácio Lopes, participou da solenidade por meio de videoconferência. Ele destacou a importância da nova sede do Campus para a comunidade estudantil. “Esta inauguração foi possível graças ao esforço de muitas pessoas, entre autoridades políticas que se empenharam, e precisamos destacar a importância da parceria com a Prefeitura de Santa Luzia desde o princípio da implantação do Campus Santa Luzia. É dever do IFPB reconhecer quem é quem nessa luta pela consolidação da educação profissional e tecnológica em Santa Luzia e municípios da região do Seridó paraibano”, frisou.

Ainda segundo Nicácio, o Campus Santa Luzia vem ganhando notoriedade no interior da Paraíba como um dos mais promissores empreendimentos de educação da região com base no tripé: ensino, pesquisa e extensão, pois a instituição paraibana incentiva o protagonismo estudantil por meio de programas sociais, esportivos e culturais de grande relevância para a formação de jovens trabalhadores.

PARCERIA

O diretor-geral do Campus do IFPB em Santa Luzia, professor Jerônimo Nóbrega, gestor da unidade desde 2014, destacou a importância da nova sede para o desenvolvimento do ensino técnico favorecendo centenas de estudantes que hoje estudam na instituição, bem como as gerações futuras que passarão a contar com um equipamento amplo, estruturado e com excelência na qualidade de ensino.

Ainda segundo ele, o Campus continuará funcionando provisoriamente em prédio cedido pela Prefeitura, no Centro de Santa Luzia. Mas, novos equipamentos já estão em licitação para a preparação geral da sede para receber toda a comunidade acadêmica a partir do ano letivo de 2023.

“As aulas ocorrerão na nova sede apenas no próximo ano para não prejudicar centenas de alunos que estão cumprindo o calendário normal de aulas. Diante disso, agradecemos a Prefeitura de Santa Luzia e ao prefeito Zezé por sempre estarem dispostos a colaborar com o IFPB, mantendo uma parceria sólida desde o início das instalações em Santa Luzia, que foram ampliadas nos últimos anos e que continuarão pelo bem da educação em Santa Luzia”, frisou Jerônimo Nóbrega.

A solenidade contou com as presenças da pró-reitora de Ensino do IFPB e reitora eleita para assumir a instituição no próximo mandato, professora Mary Roberta Meira Marinho; da titular da 6ª Gerência Regional de Educação, Genilúcia Medeiros de Araújo, que representou o governador João Azevêdo; da primeira-dama do município, Maria Lúcia Lira Araújo; do presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, Thiago Araújo; dos vereadores Netto Lima, Galvincio, Milton Lucena, Tibério Morais, Ricardo Morais; do secretário Chefe de Gabinete do prefeito, Valdomiro Pereira; das secretárias Fátima Sales (Educação) e Tereza Nóbrega (Cultura, Ciência & Tecnologia); do secretário Mário Medeiros (Produção Rural), do senhor Aderaldo Ferreira, que fez a doação do terreno onde foi construído o Campus; prefeitos, ex-prefeitos, vereadores da Região do Vale do Sabugi; entre outras autoridades.

Fonte: Assessoria 

Inscrições do concurso da Prefeitura de Várzea, PB, encerram hoje (30)


Encerra hoje(30) o prazo para as inscrições do concurso público da Prefeitura de Várzea, no Sertão da Paraíba. As inscrições estão abertas até as 23h59, e de acordo com o edital, são ofertadas seis vagas dentre seis funções disponíveis.

Confira o edital

Faça sua inscrição

Para realizar as inscrições, os candidatos devem pagar uma taxa que varia de acordo com o cargo ofertado: para os cargos de nível fundamental, a taxa de inscrição custa R$ 60 e para as vagas de cargos superiores, R$ 90.

As vagas ofertadas são para os cargos de coveiro, enfermeiro ESF, médico clínico geral, médico especialista em psiquiatria, odontólogo e terapeuta ocupacional, com uma vaga para cada cargo ofertado. O cargo com a maior remuneração ofertada no edital é para médico clínico geral, com salário de R$ 13 mil. A remuneração dos cargos variam entre R$ 1.212,00 e R$ 13 mil.

As provas objetivas serão aplicadas em 31 de julho, com horários e locais a serem divulgados pela banca organizadora. O resultado final do concurso será divulgado em 31 de agosto.

Concurso público da Prefeitura de Várzea

Vagas: 6

Nível: fundamental e superior

Remuneração: entre R$ 1.212,00 e R$ 13 mil

Prazo de inscrição: entre 8h de 31 de maio e 23h59 de 30 de junho

Local de inscrição: site da organizadora, Educa PB

Taxa de inscrição: entre R$ 60 (nível fundamental) e R$ 90 (nível superior)

Data de aplicação das provas objetivas: 31 de julho

Edital do concurso público da Prefeitura de Várzea

Fonte: Redação 

Em audiência no TCE-PB, Prefeitura de Santa Luzia apresenta viabilidade econômica e garante São João com todas as atrações


A celebração aos 80 anos do São João de Santa Luzia está mantida e ocorrerá da melhor maneira possível, com muito forró e grandes atrações musicais em praça pública. O prefeito Zezé e o vice-prefeito, Chicão, foram recepcionados em audiência, nesta segunda-feira (20), pelo Conselheiro Oscar Mamede, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Na pauta, a apresentação de dados que enfatizam o equilíbrio fiscal da gestão municipal, a viabilidade econômica e a potencialidade turística do festejo junino, que é considerado o mais tradicional do Brasil, realizado desde 1942.

Durante a audiência, o Conselheiro Oscar Mamede teve acesso a dados que demonstram o equilíbrio financeiro da gestão municipal, que mantém o pagamento do funcionalismo em dia, inclusive com três folhas salariais quitadas em menos de 30 dias – maio, primeira parcela do 13º salário e junho -; investimentos em obras e serviços para o município; e aplicação de receita com percentuais superiores aos índices constitucionais exigidos para as áreas de educação e saúde, por exemplo.

O prefeito Zezé ainda explanou sobre a viabilidade econômica e a potencialidade turística do São João de Santa Luzia. De acordo com dados apresentados sobre as três últimas edições presenciais do evento (2017 a 2019), para cada R$ 1 investido na festa, esse valor foi revertido em três vezes mais para a economia do município, bem como a geração de cerca de 3.000 empregos diretos e indiretos nos principais dias de São João, e aumento considerável no fluxo de turistas no interior do município, entre outros dados.

Também foi apresentada a projeção da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Santa Luzia, que registra a perspectiva de aumento em 75% no incremento das vendas pelo comércio varejista local, em relação a última edição presencial do São João de Santa Luzia, em 2019, que registrou cerca de 40 mil pessoas em cada noite da festa.  

MAIS ESPAÇO

Em 2022, o São João de Santa Luzia vai acontecer em um novo local, no Parque de Eventos, área com 18 mil metros quadrados, idealizada e construída pela atual gestão municipal, no Centro da cidade, com ampla estrutura para receber mais de 50 mil pessoas por dia, e as grandes atrações que se apresentarão nos quatro principais dias da festa, que terá início na próxima quinta-feira, dia 23 e ocorrerá até o domingo, dia 26. 

“O São João de Santa Luzia está mais do que mantido, e com todas as atrações já anunciadas na grade de programação. Vamos celebrar os 80 anos da festa da melhor maneira possível. O impacto financeiro e a geração de emprego e renda que o evento trará são de grande importância para a população de Santa Luzia e da região inteira”, disse o prefeito Zezé.

E o gestor complementou: “Esclarecemos e debatemos pontos importantes para o TCE-PB. Deixamos claro a viabilidade econômica e a potencialidade turística do São João de Santa Luzia. Buscamos o diálogo, prezamos pela transparência, e, tenho certeza de que o Conselheiro Oscar Mamede ficou com melhor impressão possível sobre o São João de Santa Luzia”.

SOBRE A FESTA

A edição 2022 do São João de Santa Luzia terá como atrações principais: Wesley Safadão, Zé Ramalho, Matheus & Kauan, Zé Felipe, Taty Girl, Eliane, Amazan, Gil Mendes, Rodolfo Lopes, Forró D2, Ícaro & Gilmar, Giulian Monte, Geová do Acordeon, Woxton Nóbrega, Naldinho Cunha, entre outros. 

Desde o dia 1º de junho, a cidade de Santa Luzia vem celebrando os 80 anos de seu São João, por meio de uma vasta programação cultural elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura, Ciência & Tecnologia. Estão sendo realizadas festas juninas em todas escolas públicas e privadas do município; Sanfonada, com apresentações de diversos sanfoneiros; o “São João pra Banda Tocar”, com shows de seis bandas marciais da região; noites culturais no Parque do Forró; e a realização da 2ª edição da Corrida da Fogueira. 

O São João de Santa Luzia é reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado da Paraíba, por meio da Lei Estadual nº 11.160/2018. O evento é citado como o mais tradicional festejo junino do Estado, tendo sido criado em 1942, sempre com foco no resgate dos costumes da cultura popular.

Fonte: Redação 

Prefeitura de Santa Luzia paga os salários de junho dos servidores, dos aposentados e pensionistas há 10 dias do final do mês


Santa Luzia conclui o pagamento de três folhas salariais em menos de 30 dias. Pagamento antecipado da folha favorece a economia local e aquece as vendas no comércio no período junino.

Conforme anunciado, a Prefeitura de Santa Luzia efetuou o pagamento da folha salarial do mês de junho, nesta segunda-feira (20), para todos os integrantes do funcionalismo público municipal, bem como para os aposentados e pensionistas que recebem os seus benefícios por meio do Instituto de Previdência do Município (IPSAL).

A Prefeitura de Santa Luzia honra o compromisso de antecipar o pagamento da folha salarial de maneira antecipada, há 10 dias do final do mês, para que os servidores possam antecipar as suas compras juninas. Com isso, ganha a economia local com mais dinheiro girando no nosso comércio.

Com a antecipação dos pagamentos de junho, a Prefeitura de Santa Luzia conclui a quitação de três folhas salariais em menos de 30 dias, com valores consideráveis injetados na economia do município através dos proventos dos servidores municipais. Nos dias 20 e 26 de maio, foi paga a folha de maio e já neste mês, no último dia 10, foi paga a primeira metade do 13º salário.

“O pagamento em dia, é responsabilidade de qualquer gestão, mas, a Prefeitura de Santa Luzia com muito equilíbrio nas contas públicas, possibilita a antecipação da metade do décimo terceiro salário e quita a folha de junho com 10 dias de antecedência. Esta antecipação busca proporcionar às famílias dos servidores um bom São João, já com dinheiro na conta. Além de ser um incremento importante para o nosso comércio e a economia local”, destacou Zezé.

Fonte: Assessoria 

Banco vai promover leilão no dia 20 com oferta de 115 imóveis residenciais e comerciais e descontos de até 59%


O Santander anunciou a venda de 115 imóveis por meio de um leilão que será realizado no dia 20 de junho. Segundo a instituição financeira, os descontos podem chegar a 59%. Estarão à venda casas, apartamentos, salas comerciais, galpões, prédios e terrenos em 12 estados do país, com valores iniciais entre R$ 29.200 e R$ 3,6 milhões. O pregão ficará a cargo da Sold Leilões. O edital do leilão também está disponível no portal do banco (www.santanderimoveis.com.br).

Os imóveis estão situados em Rio de Janeiro (24), Amazonas (1), Bahia (5), Ceará (4), Goiás (2), Minas Gerais (19), Paraná (6), Pará (1), Pernambuco (10), Rio Grande do Sul (13), Sergipe (3) e São Paulo (25). É possível fazer a pesquisa virtual segundo a região, a cidade e o valor do bem desejado.

De acordo com o banco, todos os imóveis que tiverem débitos de condomínio e IPTU terão a situação regularizada antes da venda, sem ônus para os compradores.

Para quem estiver em busca de crédito, no caso de bens residenciais, será possível financiar até 80% do valor em 420 meses (prazo máximo). Para os que desejam adquirir salas comerciais, os financiamentos poderão chegar a 360 meses. Lotes e terrenos serão vendidos à vista.

Confira alguns exemplos

No Rio de Janeiro (RJ), há um apartamento com 42m² à venda por R$ 68 mil (redução de 38% em relação ao preço real). Em Rio das Ostras (RJ), uma casa com 58m² tem lance inicial de R$ 58.500 (menos 47%).

Em São Paulo (SP), um apartamento de 29m² tem lance inicial de R$ 109.700 (deságio de 46%). Ainda na capital paulista, uma casa de 127m² pode ser arrematada a partir de R$ 339.900 (preço 39% abaixo do valor de avaliação).

Em Sete Lagoas (MG), um lote com 510m² pode ser adquirido por R$ 62.700. O lance inicial está 47% abaixo do valor de avaliação. Em Conselheiro Lafaiete (MG), uma casa com 275m² tem lance a partir de R$ 249.100 (deságio de 50%).

Em Novo Hamburgo (RS), um apartamento de 353m² pode ser vendido por R$ 750.700. Esse valor é 43% menor do que o preço original. Em Porto Alegre (RS), pode-se adquirir um apartamento de 43m² a partir de R$ 123.700 (38% menos).

Uma casa de 237m²  em Camaçari (BA) tem lance inicial de R$ 353.900 (40% abaixo do valor de avaliação). Em Salvador (BA), um apartamento de 71m² custa a partir de R$ 198 mil (40% de deságio).

Sala comercial e prédio

Entre os imóveis comerciaos à venda, há 11 opções no leilão. Em Itaboraí (RJ), por exemplo, há uma sala comercial com 20m² por R$ 61 mil (lance inicial 58% abaixo do valor de avaliação). Em Floresta (PE), um prédio de 231m² recebe lances a partir de R$ 382.800 (47% de deságio).

Fonte: Extra

Congresso articula criação do 14º salário para beneficiários do INSS


Deputados federais, inclusive aliados ao Palácio do Planalto, pressionam o governo federal a conceder uma espécie de 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS. O auxílio consta em um projeto de lei apresentado ainda durante a pandemia, e que foi resgatado de forma a permitir o pagamento deste abono neste ano e no próximo. O custo estimado é de pelo menos R$ 50 bilhões nesses dois anos.

O governo se mostra contra a proposta, mas ela está sendo encampada por aliados do presidente Jair Bolsonaro. Reservadamente, parlamentares da base aliada ao Planalto avisaram que votarão a favor do texto, mesmo com a posição contrária do líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Limite a um mínimo 

O presidente da CCJ, Arthur Maia (UB-BA), disse ao GLOBO que irá pautar a proposta em breve, logo após a semana que vem. A próxima semana será marcada pela festa de São João, quando o Congresso historicamente fica mais esvaziado, já que os parlamentares viajam para as suas bases eleitorais.

"É um projeto que já foi aprovado em duas comissões, e não cabe a mim segurar. Vou pautar em breve", afirmou Maia.

O assunto foi discutido em uma reunião na liderança do governo na última terça-feira, com representantes dos ministérios do Trabalho e Previdência, da Economia e da Casa Civil. Durante o encontro, representantes do governo, especialmente da área econômica, se posicionaram contra o projeto por causa do impacto nas contas públicas.

Inicialmente, o benefício seria limitado a quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424. Neste caso, o impacto seria de R$ 39 bilhões no primeiro ano de vigência do benefício e de R$ 42 bilhões no segundo. Sem esse limite, o gasto extra subiria para R$ 56 bilhões e R$ 60 bilhões, respectivamente. 

Agora, o relator do projeto da CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), defende uma trava de um salário mínimo (R$ 1.212). Neste caso, o impacto seria de R$ 25 bilhões em cada ano. Para o relator, a proposta será aprovada pelo colegiado e deve seguir ao Senado.

"Quero ver quem vai ter a coragem de votar contra o aposentado a poucos meses da eleição", disse Silva.

Um dos argumentos usado pelo parlamentar é que o governo antecipou o pagamento do 13º salário dos beneficiários do INSS para o primeiro semestre deste ano.

"O governo não fez nada para o aposentado durante a pandemia, só antecipou o 13º salário, o que é pior porque quando chega o fim do ano eles não têm a renda adicional. Para os outros, o governo pagou o Auxílio Emergencial, fez o Pronampe (programa de crédito em condições facilitadas) para as empresas", argumentou o relator do projeto.

No parecer, o relator sugere como fonte de receita para compensar o gasto extra o aumento temporário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas do setor de petróleo, de 9% para 25% .

O economista Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que apontar uma fonte de receita não resolve o problema porque as despesas já estão no limite do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior).

Para acomodar uma despesa dessa magnitude seria preciso sacrificar várias outras áreas do governo, que já estão com orçamento apertado. 

Pressão no governo 

Couri alerta que os parlamentares podem aventar a possibilidade de colocar o 14º dos aposentados fora do teto. Ele argumenta, no entanto, que não há justificativa para isso.

"O projeto já tramita há muito tempo. A pandemia não seria mais uma justificativa", afirma.

Em ano eleitoral, o projeto é uma uma bondade do Congresso, diante do aumento da inflação e da perda do poder de compra das pessoas. Nesta semana, a Câmara e o Senado aprovaram a primeira “perna” do pacote apresentado pelo Executivo para tentar reduzir o preço dos combustíveis.

Os parlamentares aprovaram um limite de 17% para o ICMS desses produtos, assim como da energia elétrica e do transporte público.

Além disso, há uma disputa por emendas parlamentares. Com o governo proibido de empenhar emendas para as bases de deputados a partir de julho, devido às eleições, parlamentares têm pressionado o Executivo nas últimas semanas a agilizar as liberações.

Nesse contexto, a tramitação de uma proposta impondo gasto ao governo federal pode funcionar como ferramenta de pressão. O empenho é a primeira fase do processo orçamentário, e as emendas são recursos destinados para obras ou serviços nas bases eleitorais dos deputados.

Fonte: Ig

Receita Federal leiloa IPhone, iPad e outros itens apreendidos em Guarulhos


A Receita Federal abre nesta terça-feira (14) as propostas para quem quiser participar do segundo leilão com produtos apreendidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. São 63 lotes com iPhone, iPad, bicicleta Trek, prancha de surfe, quipamentos eletrônicos, produtos de informática, joias, relógios, bicicletas, roupas de grifes famosas, acessórios esportivos, entre outros itens.

O leilão será em 28 de junho, mas as propostas poderão ser enviadas pelo site da Receita a partir desta terça-feira (14), às 8h até as 20h do dia 27 de junho.

Todo o processo será feito pela internet, de forma eletrônica e servirá tanto para pessoas físicas, como jurídicas. Os participantes precisarão utilizar certificado digital válido para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico – SLE”, no endereço www.gov.br/receitafederal

Os produtos, que incluem Iphone, Ipad, aparelhos celulares, fones e outros eletrônicos, serão expostos no aeroporto de Guarulhos em 14 e 15 de junho para pessoas físicas e entre os dias 21 e 23 de junho para pessoas jurídicas. Joias e pedras preciosas não serão expostas aos interessados no leilão. Os lotes podem ser conferidos online neste link.

O depósito fica localizado na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, Armazém de Perdimento, localizado ao lado esquerdo do Terminal 1. Será permitida a entrada de 15 pessoas por vez na visitação de pessoas físicas e 10 empresas por vez, com limite de dois representantes, na visitação de pessoa jurídica.

Fonte: R7