Câmara aprova Dia do Prefeito; data pode ser comemorada em 11 de abril

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.012/2016, que institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril. A data é alusão ao surgimento da função pública, sendo que neste dia, em 1835, o cargo de prefeito foi criado pela Lei nº 18, da Assembleia Provincial Paulista.

O autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), defendeu que a instituição dessa data comemorativa pode ajudar na conscientização no País em relação ao valor do Município para a organização política, social e econômica da nação.

O parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, na forma das emendas da Comissão de Cultura.

Essas emendas retiram do projeto dispositivo suprimindo artigo da Lei 12.345/10 que determina que a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas com a participação de amplos setores da população. Para o autor da proposta, o artigo “cria empecilhos à atuação parlamentar no que se refere a iniciativa de propor leis”.

Porém, para o relator, não é prudente revogar o artigo, já que o “objetivo da legislação é evitar a banalização de proposições neste sentido, para que sejam apresentadas apenas quando demonstrada a devida relevância à população”.

O projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara
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