Representantes do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT/PB) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/PB) se reuniram, na última semana, com o secretário estadual de Segurança Pública, Cláudio Lima, com a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, e com o deputado estadual Anísio Maia para solicitar a implementação da Lei Estadual nº 7.309/2003. A lei prevê aplicação de multas a estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude da orientação sexual ou manifestações de afeto entre casais do mesmo sexo.
De acordo com o decreto nº 27.604/2003 – que regulamentou a lei que prevê multas de até R$ 50 mil para quem infringir em condutas discriminatórias – a lei já está vigor desde 2003, mas nunca havia sido implementada.
Na ocasião, o secretário de Segurança garantiu ao Ministério Público e à OAB que, em pouco tempo, criará uma comissão para aplicação da lei. Além disso, as delegacias de todo o estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão para aplicação da penalidade administrativa. “A secretaria entende que se trata de tema da maior relevância e adotará todas as medidas para a implementação da lei 7.309”, garantiu Cláudio Lima.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, as deliberações tomadas na reunião representam um importante passo na efetivação de direitos fundamentais.
“Com a instalação da comissão especial – prevista na lei estadual 7.309/2003 e no decreto estadual 27.604/2006 – a Paraíba dará um relevante passo no combate à discriminação e ao preconceito”, afirmou o procurador da República.
Já o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, ressaltou que a Paraíba estará na vanguarda do Brasil no que se refere à proteção de direitos humanos, caso se consiga efetivar a lei estadual. "Há registro de adolescentes gays vítimas de crime de ódio. Em 2014, três menores de 18 anos foram mortos por homofobia", ressalvou.
De acordo com o deputado Anísio Maia, a Assembleia Legislativa da Paraíba realizará uma audiência pública para discutir a lei estadual e elaborar propostas para aperfeiçoá-la.
A secretária da Mulher e da Diversidade Humana comentou que o governo estadual, por meio da Secretaria de Defesa e Segurança Pública, vai aplicar a lei e implementar a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que discriminarem LGBTs. Ela ressaltou que “as parcerias são fundamentais para o avanço”.
O presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Mário Vicente Filho, garantiu que “a ordem, como casa dos direitos humanos, participará ativamente da criação da comissão, e auxiliará, no que for possível o governo do estado para que as denúncias sejam apuradas e os infratores severamente punidos”.
Crime de ódio – Um relatório anual sobre o assassinato de homossexuais no Brasil, divulgado em janeiro deste ano pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) – entidade referência na área – mostra que 318 gays foram mortos, somente no ano passado, em todo o país. Ou seja, um crime de ódio a cada 27 horas. Do total de vítimas, 52% eram gays, 37% travestis, 16% lésbicas, 10% bissexuais. Os dados mostram que a homofobia mata, inclusive, pessoas não LGBT: 7% eram heterossexuais e foram confundidos com gays e 1% amantes de travestis.
Na Paraíba, 88 mortes de homossexuais foram registradas entre 2011 e 2014, conforme dados do movimento LGBT e do Movimento Espírito Lilás (MEL). Do total de vítimas, pelo menos três eram menores de 18 anos.
Fonte: Ascom do MPT/PB