Na noite desta segunda-feira, 1º de dezembro, a Câmara Municipal de Várzea aprovou, por maioria, o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais que exercem atividades expostas a riscos físicos, biológicos e operacionais. A decisão representa um marco importante para a valorização profissional e a adequação das práticas administrativas do município às normas federais e técnicas da área de saúde e segurança do trabalho.
O projeto, encaminhado pelo prefeito Paulo Nóbrega da Medeiros, tem como objetivo corrigir distorções históricas e garantir tratamento justo aos servidores que atuam nas funções mais vulneráveis e de maior exposição a agentes nocivos. Com a aprovação, ficam estabelecidos os seguintes percentuais:
-
Gari – 40%
-
Coveiro – 40%
-
Eletricistas – 30%
-
Tratorista – 20%
Esses valores serão calculados sobre o vencimento básico dos respectivos cargos, conforme previsto em legislação e alinhado às diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o projeto foi elaborado com rigor técnico e transparência, exigindo a produção de laudos periciais especializados para garantir que o pagamento seja feito de forma justa, equilibrada e dentro dos critérios legais. A responsabilidade por conduzir os estudos ficará a cargo da Secretaria de Administração, por meio da unidade de Segurança e Medicina do Trabalho do município.
O texto aprovado também estabelece regras adicionais, como a não cumulatividade entre insalubridade e periculosidade, a suspensão do benefício durante licenças específicas e a proibição de incorporar esses adicionais ao salário ou ao vencimento fixo do servidor — medidas que visam preservar o equilíbrio financeiro e a responsabilidade fiscal da gestão municipal.
Com a sanção do prefeito, a nova lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo tempo hábil para elaboração dos laudos e para que o município estruture os procedimentos técnicos necessários.
A aprovação foi recebida de forma positiva pelos servidores contemplados, que há anos reivindicam o reconhecimento das condições especiais de trabalho às quais estão expostos. Para muitos, o projeto representa mais do que um benefício financeiro: simboliza respeito, valorização profissional e um passo importante na construção de uma gestão mais humana e alinhada às boas práticas administrativas.