Perguntas e respostas sobre o fim do foro privilegiado, aprovado no Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado foi aprovada em primeiro turno de votação no Senado. A PEC acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para cerca de 35 mil integrantes de poderes no Brasil. No entanto, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno no Senado e passar por duas votações na Câmara. Entenda.

O que é a PEC do fim do foro?
É uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo senador Álvaro Dias (PV-PR) que prevê a extinção do foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção, por exemplo.

Quais são os próximos passos?
Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Após a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por outras três sessões de discussão para a apreciação em segundo turno. Se for aprovado no Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.

Quanto tempo pode levar a tramitação?
Líderes na Câmara disseram ao GLOBO que em tese são favoráveis ao fim do foro privilegiado, mas que a prioridade na Câmara é a aprovação das reformas. Eles lembram que a questão é tratada em Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial. Na comissão especial, a pressa vai depender de um acerto político, pois o prazo médio é de 90 dias de discussão.

Se a PEC for aprovada, autoridades serão julgadas na Justiça comum?
Sim, serão julgadas pela primeira instância do Judiciário, se forem acusadas de crimes comuns. Na fase de discussão do projeto, houve uma movimentação de parlamentares em prol da criação de uma Vara Especial para julgar autoridades, porém essas emendas foram rejeitadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC). Ele também rejeitou a emenda que vinculava a aceitação da abertura de processos para parlamentares, ministros e outras autoridades ao crivo do STF.

Que autoridades estão incluídas na PEC do fim do foro?
O texto acaba com o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, para autoridades dos três Poderes, inclusive vice-presidente, ministros, deputados federais, senadores, membros dos Tribunais Superiores e do Ministério Público. Pelo texto aprovado em primeiro turno no Senado, no entanto, mantêm a prerrogativa de foro os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, para crimes relacionados ao mandato.

Como ficam os processos por crimes de responsabilidade?
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Há relação da PEC do fim do foro com o projeto que pune juízes e procuradores por abuso de autoridade?
A avaliação entre os líderes do Senado é que, ao votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com uma tramitação relâmpago, o Senado fez uma “revanche” ao Ministério Público e à magistratura, acabando com o foro para todos, já que os parlamentares foram obrigados a ceder no projeto de abuso de autoridade, diante das críticas de juízes e promotores. (O relator da lei de abuso de autoridade, senador Roberto Requião, retirou do texto a possibilidade de punição à divergência de interpretação da lei, apontada pelos críticos como uma ameaça a operações como a Lava-Jato).

A decisão do Senado de colocar em votação a PEC do fim do foro tem relação com a decisão do STF de apreciar a matéria no mês de maio?
A pressa em torno do projeto, que até bem pouco tempo desagradava aos parlamentares, deve-se a uma pressão externa. Após a divulgação das delações de executivos da Odebrecht envolvendo mais de uma centena de autoridades, a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcou para maio a votação de uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso que restringe o alcance do foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Os senadores decidiram então se antecipar e acabar com o foro para todas as autoridades.

Por que a PEC do fim do foro entrou na pauta do Senado agora?
A PEC do fim do foro privilegiado foi apresentada há mais de três anos, em 2013. Com os desdobramentos da Operação Lava-Jato e os recentes escândalos de corrupção envolvendo autoridades públicas, o tema voltou a ser discutido entre os parlamentares.

A PEC tramita em regime de urgência?
Não. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reuniu 47 assinaturas de senadores a favor do regime de urgência, porém o requerimento foi negado pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, sob a alegação de que, regimentalmente, PECs não podem receber urgência na tramitação.

Fonte: O Globo
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