Os agricultores familiares não pagarão mais a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A lei foi publicada no Diário Oficial da União. Com isso, a cobrança no valor de R$ 6 mil, que era feita a cada cinco anos, deixa de existir para produtores que possuem empreendimentos familiares rurais.
São beneficiados empreendimentos que processam produtos de origem vegetal, como geleias de frutas, conservas de legumes, panificados e açúcar mascavo, entre outros. A lei também se aplica ao Microempreendedor Individual e ao empreendedor da economia solidária.
Fonte: MDA