Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou.

Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

Repouso diário

O texto aprovado estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Entretanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.

O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Direitos e deveres

O substitutivo define direitos e deveres dos motoristas. Além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Longa distância

Nas viagens de longa distância, classificadas como aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.

Transporte de cargas

No caso de transporte de cargas a longa distância, outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.

Pena de detenção

O transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.

Admite-Se

Devido a constante falta d´água Moradores interditam a BR 230 em Santa Luzia

Logo no início da manha de hoje (4), os moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, Santa Luzia PB, interditaram a BR 230 no sentido Santa Luzia/Patos PB.

Os moradores do referido bairro, estão sem o abastecimento d´água há vários dias.

Essa não é a primeira vez que os moradores do lugar protestam contra a falta de água no bairro.

Os moradores fecharam a BR 230 com madeira, matos e placas.

O movimento foi pacifico, mas causou um grande engarrafamento em toda a BR no perímetro de Santa Luzia, próximo ao bairro.

Sidney Silva

Anvisa recolhe lotes de quatro medicamentos do mercado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, hoje, o recolhimento de lotes de quatro medicamentos que teriam problemas de variação de peso, dosagem ou aspecto. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União e passam a ter valor imediato. Quem comprou remédios de um desses lotes deve suspender seu uso imediatamente.

É o caso do lote 3387 do remédio Valerimed (valeriana officinalis), que é um calmante, fabricado pela empresa Cimed Indústria de Medicamentos. A agência determinou também o recolhimento do lote B11C0014 do anticonvulsionante Tegrex (carbamazepina), fabricado pela Hypermarcas; do lote 1017109 do Dextrose Anidra 50mg com cloreto de sódio 9mg, da Equiplex Industria Farmacêutica; e dos lotes 100378 e 101364 do antiácido Hidróxido de Alumínio, 60 mg/ml, da Mariol Industrial.

De acordo com a Anvisa, o consumidor deve se dirigir a farmácia onde comprou o remédio para pedir o dinheiro de volta ou a troca por outro, de um lote que tenha sido aprovado. As resoluções da agência podem ser vistas aqui.

Extra Online

Quando um asteroide vira uma ameaça?

Volta e meia aparece nas manchetes um asteroide que vai passar rasante à Terra. Os astrônomos se apressam em afirmar que, baseado nas informações disponíveis sobre sua órbita, o asteroide não trará nenhum perigo.  Embora a gente saiba que o espaço tem muitos asteroides com potencial de colidir com a Terra – chamados de asteroides potencialmente perigosos (PHA, na sigla em inglês) –, as contas sempre demostram que as chances disto acontecer são muito pequenas. É claro que estas contas dependem de observações que forneçam dados precisos sobre o objeto. Por isto, existem vários projetos em andamento para detecção e monitoramento deles.

Uma vez conhecidos os elementos das órbitas, as equações que descrevem a trajetória do objeto levam em consideração interações gravitacionais complicadas, envolvendo a Terra, o Sol, a Lua e os planetas gigantes gasosos, principalmente. Dependendo da órbita, Marte e Vênus precisam ser considerados com muita atenção também. Não preciso dizer que até agora o método tem funcionado, mas é sempre bom ter em mente que as equações ou os métodos podem ter falhas. Mas como testá-los?

Este teste deve acontecer em breve, daqui a 28 anos. O asteroide 2011 AG5 é um PHA descoberto pelo projeto de rastreio do céu Catalina, no estado norte-americano do Arizona. Atualmente, sua posição no céu o impede de ser observado – ele está “visível” de dia –, de modo que não há dados muito precisos para prever com alto nível de segurança sua trajetória nas próximas décadas.

O AG5 deve passar a menos de 150 milhões de km de distância da Terra – mesma distância entre o nosso planeta e o Sol –, em setembro de 2013, depois, em 2028, ele deve passar mais próximo, a uns 17 milhões de km. Estas duas passagens servirão para refinar os elementos da órbita do objeto. Só que, de acordo com os dados atuais, que não são precisos o suficiente para prever seu comportamento com tanta antecedência, em 5 de fevereiro de 2040 o AG5 pode se chocar com a Terra. As chances são de 1 em 625 e mesmo assim, esse asteroide tem categoria 1, numa escala de 0 -10 de periculosidade, onde 10 significa um impacto que quase certamente liquidaria nossa civilização. Ou seja, ainda é considerado inofensivo

A órbita do AG5 se estende desde Marte e chega à metade da distância Terra-Vênus. Assim, deve-se incorporar as perturbações gravitacionais destes dois planetas nas equações de órbita também. Isso torna os resultados fortemente dependentes da precisão dos dados do asteroide. Por isto, antes de fazer um financiamento de longo prazo, é melhor esperar até 2013. Ainda assim, em todas as situações parecidas com essa, a melhoria nos dados sempre apontou para um cenário mais favorável para nós. Realmente não é fácil acertar a Terra no espaço!

G1

Câncer de próstata afeta dois paraibanos por dia

Dois paraibanos iniciam, por dia, o tratamento contra o câncer de próstata no Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa. A estimativa é da instituição de saúde, que é referência nesse tipo de atendimento no Estado. Atualmente, são 600 pacientes com essa patologia, que fazem sessões de quimioterapia no hospital e a previsão é que esse número aumente em 10% a cada mês.

Se esse crescimento perdurar até o final deste ano, a Paraíba vai atingir a estimativa feita pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que previu que o Estado terá 940 novos casos de câncer de próstata até dezembro de 2012.

Os especialistas alertam que a incidência será maior em homens com mais de 40 anos, que possuem alimentação rica em gordura e ingerem cafeína em excesso. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, seção Paraíba, Everson Medeiros, a resistência em fazer os exames preventivos ainda é apontada como a principal causa do aumento da incidência da doença.

Ele explica que o homem, ao completar 40 anos, deve realizar o chamado exame de toque retal uma vez por ano. O especialista alerta que o procedimento é importante porque é capaz de detectar o início do desenvolvimento do tumor.

“Em estágio inicial, o câncer de próstata não apresenta sintomas, o que permite que a patologia fique despercebida durante muito tempo. Os primeiros sintomas só aparecem quando o câncer já está em estágio avançado”, detalhou.

Na Paraíba, outro motivo que favorece o aparecimento dos casos é a escassez da assistência de saúde. O único hospital de referência no tratamento da doença é o Napoleão Laureano, que funciona em João Pessoa. Pacientes de outras cidades precisam se deslocar até a capital para encontrar auxílio. Foi o que aconteceu com o pai da dona de casa Bernadete Lourdes da Silva.

A mulher estava ontem pela manhã no hospital, em busca de medicamentos para o pai, diagnosticado com câncer de próstata. Os dois moram no município de Ouro Velho, localizado na microrregião do Cariri Ocidental, a 329 quilômetros de João Pessoa. Apesar da distância, precisam enfrentar seis horas de viagens para realizar exames no Napoleão Laureano.

“Meu pai tem 82 anos e descobriu há pouco tempo que está com essa doença. A gente nunca desconfiou de nada, porque ele sempre pareceu ter muita doença. Foi um 'baque' para todos nós.

Graças a Deus, ele já está sendo medicado”, declarou.

Em estágio avançado, a doença causa dificuldade de urinar, dores nos ossos e perda de peso sem motivo aparente. “Quando o paciente chega com esses problemas no consultório, recomendamos que ele faça alguns exames que ajudam a descobrir se aquilo se trata de um câncer”, explica Everson Medeiros.

Entre as análises feitas, estão aquelas que detectam doenças sexualmente transmissíveis, a ultrassonografia e tomografia da próstata. “A predisposição genética é um dos fatores de incidência da doença. Por isso, os homens que tiveram pais ou avós com câncer de próstata, devem redobrar os cuidados, porque possuem mais chances de também desenvolver a doença”, advertiu o urologista.

Segundo o oncologista e diretor geral do Hospital Napoleão Laureano, João Simões, o tratamento é longo, desgastante e dura, em média, um ano. Em alguns casos, o paciente precisa se submeter a sessões de quimioterapia, que provoca diversos efeitos colaterais.

A boa notícia, no entanto, é que, se descoberto no início, a doença é totalmente curável. 

JP Online

Indústria da Paraíba pode crescer até 8%

As perspectivas da indústria paraibana para 2012 não eram as melhores. Mesmo com o crescimento de 5% registrado no ano passado, percentual acima do atingido pelo setor em nível nacional (1,6%), a projeção era de manutenção desta mesma taxa no atual exercício. Mas com as medidas anunciadas ontem pelo governo federal deverão incrementar em 2 a 3 pontos percentuais o índice do setor neste ano, segundo o Centro das Indústrias do Estado da Paraíba (Ciep), o que representa um crescimento de 8% neste ano.

O presidente do Ciep, João da Mata, alega que o governo demonstrou "bom senso" com as medidas apresentadas para a revitalização da indústria nacional. No entanto, os maiores gargalos para nossa produção industrial não foram atingidos com as propostas, segundo ele. "Nosso desejo é que seja reduzida a importação de produtos e que possamos ter mão de obra mais qualificada", destaca João da Mata.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Paraíba (Face-PB), Alexandre Beltrão, descartou a efetividade das políticas apresentadas ontem. "Primeiramente, a economia paraibana precisa de ações conjunturais, isto inclui incentivos à produção agrícola, que tem grande projeção na economia do Estado", comentou.

A eficácia das medidas foi também minimizada por Alexandre devido, em segundo ponto, aos incentivos já recebidos pela indústria paraibana com o apoio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Mesmo sem estimar o percentual de crescimento das empresas nordestinas, o presidente da Face-PB acredita que "boa parte destes benefícios já são concedidos às empresas do Nordeste, então o impacto na região será minimizado".

FIESP QUER ISONOMIA

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, considerou positivas as medidas de estímulo ao setor, no entanto, acredita que as ações não resolverão o problema da falta de competitividade das empresas brasileiras. “Não se trata de proteção, o que pedimos é isonomia.

JP Online

Estudo comprova que as roupas que usamos influenciam em nosso comportamento

O antigo ditado que nos orienta sobre não julgar as pessoas pela aparência acaba de ser contrariado por um estudo americano, pelo menos no que diz repeito às roupas. Cientistas descobriram que a forma como interpretamos o valor simbólico da vestimenta pode afetar nossos processos cognitivos. E o estudo, realizado por pesquisadores da Northwestern University, em Illinois, mostra que não basta olhar uma peça para que esta influência ocorra, é preciso vesti-la.

Os pesquisadores, liderados por Adam Galinsky, realizaram três experiências usando jalecos brancos idênticos de médicos e pintores. Em todos os casos, as pessoas que vestiram as peças que seriam dos profissionais de saúde - a quem costuma ser atribuído um comportamento cuidadoso, rigoroso e atento - apresentaram melhores resultados em testes de atenção e percepção visual de erros. Houve quem apenas olhasse a roupa, mas quem a vestiu se saiu melhor.

A descoberta, que foi relatada em reportagem do jornal "New York Times", é significativa para uma área de estudos em crescimento, chamada de cognição incorporada.

- Pensamos não apenas com nossos cérebros, mas com nossos corpos, e nossos processos de pensamento estão baseados em experiências físicas que provocam conceitos associados abstratos. Agora, parece que estas experiências incluem as roupas que vestimos - explicou Galinsky ao NYT. - A experiência de lavar as mãos, por exemplo, está associada à pureza moral e a julgamento éticos.

Para os cientistas, um dos pontos mais interessante do estudo é a possibilidade de compreender se o significado da roupa que vestimos afeta nossos processos psicológicos: ele altera a forma como nos aproximamos e interagimos com o mundo? Na opinião do psicólogo e autor do livro "Homens invisíveis" (Editora Globo), Fernando Braga da Costa, a resposta é sim:

- Tudo o que é intelectual é guiado também pelo nosso equilíbrio emocional. Além disso, o que controla nossas vias neurológicas está relacionado com nossas emoções, cuja construção passa pelos relacionamentos e a concepção de valores sociais.

Os pesquisadores americanos agora querem entender o que acontece quando alguém veste uma batina de padre ou um uniforme de policial todos os dias, por exemplo. A ideia é desvendar se os indivíduos se acostumam e as alterações cognitivas não ocorrem, fazendo os efeitos desaparecerem. Para isso, no entanto, mais estudos ainda serão conduzidos.

O Globo

Lei torna obrigatória a flexão de gênero em diplomas para mulheres

A lei que torna obrigatória a flexão de gênero em diplomas foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. As instituições de ensino terão de empregar a flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas expedidos a mulheres.

Geralmente, o masculino é o gênero utilizado pelas instituições de ensino para denominar profissão ou graduação. As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições outra emissão gratuita dos diplomas, com a devida correção.

A lei de autoria da então senadora Serys Slhessarenko foi sancionada depois de passar pela Câmara e pelo Senado.

Terra

Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Lei de Inelegibilidades

A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Levantamento do TSE

Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua  jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.

Prefeitos

Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.

Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.

A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

Vereadores

Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.

Confira a tabela dos prazos de desincompatibilização para candidatos a vereador e a prefeito.

Assessoria do TSE