
Um dos fatores é a falta de recursos para investir na tecnologia, já que a compra dos equipamentos não estava prevista nos orçamentos estaduais deste ano.
Embora deixe claro a responsabilidade do Poder Executivo, a lei das medidas cautelares não diz de onde deve sair o dinheiro para a implantação nos Estados, que agora quebram a cabeça para calcular se, afinal, vale a pena adotar a alternativa, como avalia Luciano Losekann, juiz auxiliar da presidência da CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
- O legislador foi sábio ao criar essa lei, mas, por outro lado, faltou deixar claro como deve ser a criação da estrutura de fiscalização [das medidas cautelares] e de onde devem sair os recursos que serão utilizados. Ou seja, ela deu a via, mas não deu, até o momento, as condições fáticas para que os poderes Executivos dos Estados a coloquem em prática. Vai levar um tempo ainda.
Segundo o CNJ, até fevereiro, ao menos cinco Estados já haviam implantado as tornozeleiras para fiscalizar presos condenados, atendendo a uma legislação do ano passado (a lei das execuções penais): São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Destes, nenhum ainda tem previsão para começar a usar a medida com presos provisórios, segundo levantamento feito pelo R7.
Os preços “salgados” fizeram o Rio Grande do Sul cancelar uma licitação em maio deste ano. De acordo com a Susepe (Superintendência de Serviços Penitenciários), cada equipamento sairia R$ 500, mas o governo pretende pagar até R$ 300 por tornozeleira.
Agora, o Estado (que usou o mecanismo em caráter experimental por seis meses) abriu um nova licitação para implantar 4.000 unidades até 2014, mas ainda não decidiu quantos destes aparelhos devem ser destinados a presos provisórios – inicialmente, a medida valerá para presos sentenciados.
Sem prazo para tornozeleira
Em São Paulo, onde 4.800 pessoas são monitoradas, foi criado neste mês um grupo de estudos para analisar como será a adoção da medida entre presos provisórios. Somente após a conclusão dos trabalhos, ao final de setembro, é que a SSP (Secretaria de Segurança Pública) deve decidir se abre licitação para expandir o uso de tornozeleiras.
Já no Rio de Janeiro, onde 311 pessoas estão sob vigilância eletrônica, não há uma previsão para adquirir mais equipamentos, segundo a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). No Estado, além da questão financeira, a eficácia da tecnologia colocou em dúvida a expansão do programa e, em abril, o TJ (Tribunal de Justiça) determinou a suspensão do uso das tornozeleiras entre 1.500 presos do regime semiaberto – o índice de fuga, na ocasião, foi de 3,8%.
O governo de Mato Grosso do Sul, por sua vez, aprovou o uso das tornozeleiras em regime experimental, mas não deve abrir licitação até que o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) ajude com os custos da implantação, informou a secretaria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
Em Rondônia, onde 62 presos “voluntários” usam tornozeleiras em caráter experimental, a ideia é adquirir 600 unidades até o fim do ano, que devem ser destinados apenas aos detentos já sentenciados. Entretanto, ainda não foi aberto processo de licitação.
Sem os equipamentos, a Justiça tem evitado recomendar a aplicação do recurso, por enquanto. De acordo com juiz corregedor do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), de São Paulo, Alex Zilenovski, todos os nove juízes do departamento já chegaram a pedir a monitoração eletrônica em ao menos um caso mas, diante da notícia de que o sistema ainda não foi implantado, recuaram e aplicaram outras medidas cautelares (veja abaixo as alterativas).
Mesmo assim, Zilenovski vê com otimismo a lei e diz acreditar que trata-se apenas de uma “fase de transição”, comum quando novas leis são criadas.
- [A monitoração eletrônica] É uma solução boa, porque o espírito da lei é justamente criar mecanismos para fiscalizar o sujeito, sem que ele tenha de ir para a prisão. E, nesse caso, é a tecnologia ajudando na fiscalização. Mas tudo leva tempo.
Vale a pena?
Em tese, deixar a pessoa livre e monitorá-la eletronicamente sai bem mais em conta que mantê-la presa. Uma tornozeleira custa, em média, entre R$ 500 e R$ 800 por mês, dependendo da tecnologia adotada, enquanto um detento provoca um gasto mensal médio de R$ 1.800 aos cofres públicos.
Entretanto, os custos embutidos na implantação do sistema encarecem a adoção da tecnologia. Isso porque, além das tornozeleiras, é preciso implantar unidades de monitoração e treinar fiscais, que devem ficar de olho na movimentação dos criminosos 24 horas por dia.
Em São Paulo, primeiro Estado a adotar as tornozeleiras no país, a implantação do sistema para monitorar 4.800 presos custou cerca de R$ 50 milhões, para um pacote de serviços que inclui 30 meses de “aluguel” dos equipamentos, instalação da tecnologia e capacitação de agentes, de acordo com a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária).
O valor é superior ao custo médio de construção de uma cadeia pública com capacidade para 800 presos, que sairia cerca de R$ 32 milhões.
Mas, considerando somente a contratação de funcionários, por exemplo, a medida ainda é considerada relativamente econômica – apesar de não ser tão barata. De acordo a Spacecom (empresa que integra o consórcio SDS, que fornece os serviços ao Estado de São Paulo), é preciso apenas um agente para monitorar 200 pessoas sob vigilância – na prisão, a recomendação do governo federal é contratar um agente para cada cinco presos, segundo o Ministério da Justiça.
Vale lembrar ainda que o objetivo da lei é ressocializar os infratores que, embora tenham cometido crimes, não necessariamente precisariam ir para a prisão, destacam os juízes ouvidos pelo R7. Nesse sentido, a expectativa é que, apesar da demora, a monitoração eletrônica “pegue” em todo o país em longo prazo.
R7