A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que revoga a possibilidade de demissão por justa causa em caso de alcoolismo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que hoje inclui, entre as possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a embriaguez habitual ou em serviço.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta na forma de um substitutivo da Comissão de Trabalho.
AgênciaCâmara