Tramita na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, requerimento de autoria do deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB), cobrando do Governo do Estado o convênio que assegura o transporte escolar para os 223 municípios paraibanos.
De acordo com Romero essa solicitação surge em face das inúmeras reivindicações de vários municípios que alegam ainda não terem firmado convênio para assegurar o transporte escolar gratuito a milhares de crianças.
Ainda segundo ele os prefeitos dos municípios de Massaranduba e Texeira, e vários outros já se pronunciaram na imprensa alegando prejuízos, por causa da inexistência desses convênios.
O deputado afirmou ser um direito constitucional e um dever do Estado em parceria com os municípios assegurar o transporte escolar e uma educação de qualidade para essas crianças.
Afirmou ser inaceitável que milhares de crianças estejam sem o transporte escolar, um verdadeiro retrocesso na administração pública, e que inclusive estará solicitando uma intervenção do Ministério Público do Estado da Paraíba, a fim de assegurar o direito dessas crianças.
O deputado Romero Rodrigues e o diretor da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste (Asprenne), Olavo Rodrigues, estão em Brasília participando de uma série de audiências com senadores e deputados federais, solicitando a agilização das providências visando a votação da PEC 54/99, que beneficiará milhares de servidores de todo o Brasil, e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 323/09, que cria o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Romero disse que já foram apresentados à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados três requerimentos, solicitando ao presidente Michel Temer que coloque a PEC 54/99 para votação na ordem do dia. O primeiro requerimento de nº 4433/09 foi apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSDB - PB), o segundo de nº 4585/09 pelo deputado João Dado (PDT - SP) e o terceiro de nº 4673/09 pelo deputado João Campos (PSDB - GO).
Destaca Gilson que em 2007 foram apresentados 16 requerimentos e por falta de organização dos trabalhadores a PEC foi arquivada, pois se entendia que não existia interesse por parte dos mesmos.
Com a aprovação dessa Proposta de Emenda a Constituição, será beneficiado aproximadamente meio milhão de trabalhadores em todo o Brasil, excluídos do texto da carta magna, quando promulgada em 1988, e que muitos, ainda continuam trabalhando sob a precarização do direito: não podem incorporar gratificações para aposentadoria, não recebem terço de férias, não podem se afastar para cursar uma pós-graduação, não recebem qüinqüênio e licença prêmio não podem requisitar, e são excluídos do plano de cargos e carreira.
Aponta que, além da discriminação salarial: enquanto um professor do Estado da Paraíba, com curso superior e com 20 anos de trabalho recebe R$ 1.118,80 reais, um professor pró-tempore com a mesmo tempo de serviço e escolaridade recebe R$ 565,00 reais.
A Assembleia Legislativa da Paraíba, através de proposta de Romero Rodrigues, está reivindicando da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 323/09, que cria o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A iniciativa partiu do deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB), que teve aprovado por unanimidade propositura de sua autoria, destacando a seriedade e a urgência na aprovação dessa matéria que beneficiará centenas de pessoas.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou moção de apoio ao deputado federal Valtenir Pereira ? (PSB/MT), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 323/09, com vistas à aprovação da Emenda Constitucional que fixa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que está tramitando na Câmara dos Deputados.
