Patrões terão descontos para regularizar o recolhimento do INSS das domésticas

A Receita Federal regulamentou o “Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)”. Os empregadores poderão regularizar o recolhimento do INSS das domésticas, pagando as contribuições retroativamente em até 120 prestações. Quem preferir quitar as dívidas com a Previdência Social à vista poderá ter abatimento de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.

O programa prevê a regularização das dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quanto do empregador. De acordo com o Fisco, a quitação à vista com descontos poderá ser solicitada pessoalmente na Receita Federal, e o pagamento parcelado deverá ser regularizado no site da Receita, entre 21 e 30 de setembro.

A portaria que regulamenta o programa de financiamento foi publicada no “Diário Oficial da União” da última sexta-feira, dia 11 de setembro. O programa foi instituído pela Lei Complementar 150/2015, sancionada em junho, que determina os novos direitos dos trabalhadores domésticos.

Fonte: Extra