Inicialmente, a proposta será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para uma comissão especial criada unicamente para analisá-la.De acordo com o deputado, a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos tem se tornado comum em diferentes estados, embora não encontre nenhum respaldo legal.
Legislação
Segundo ressalta, com a entrada em vigor da Emenda 20/98, detentores de mandato eletivo e servidores comissionados passaram a integrar o regime geral da previdência. E Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários desse regime.
Além disso, argumenta Sampaio, o pagamento de ex-detentores de mandato também não pode ser considerado subsídio, uma vez que este é modalidade de remuneração que somente se justifica a quem é agente público. Tampouco faz sentido falar em pensão, benefício que se concede a dependente de segurado, em razão de sua morte.
Para o parlamentar, não há suporte jurídico em nenhum título ou fundamento constitucional conhecido. "É pagamento injurídico, antirrepublicano e moralmente condenável", sustenta.
Fonte: Agência Câmara