Relatório final sobre a aplicação das leis de anistia no País deve ser votado em comissão especial na próxima quarta-feira.
As leis beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.874/94), e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, recomenda que as instituições que estudam os pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos.
Ele sugere que mais funcionários sejam contratados e mais verbas sejam destinadas à Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa, entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor.
O parlamentar ainda solicita ao Tribunal de Contas da União que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas.
De acordo com o relator, é necessário que a Advocacia-Geral da União elabore um parecer interpretativo sobre a Lei de Anistia Política (10.559/02) para pôr um fim às interpretações diversas sobre a mesma lei.
Apesar do relatório concluído, Arnaldo Faria de Sá vai pedir a recriação da comissão em 2011, para resolver algumas pendências.
"Tem alguns problemas que existem das empresas extintas, em que há o direito de anistia, e que tem que se encontrar uma solução. Os casos dos trabalhadores da Embraer: é uma brincadeira o que a Embraer fez com os seus anistiados. Alguns, (a empresa) readimitiu e demitiu no dia seguinte. Outros, (a empresa) disse que a ação que existia na Justiça do Trabalho era suficiente para o ressarcimento - o que não é. Eu acredito que essa questão precisa ser resolvida. Os casos dos trabalhadores da (extinta) Petromisa, que foram para a Petrobras e, portanto, têm direito de anistia, não foram resolvidos. No Ministério da Defesa encontramos muitos problemas e que ainda terão, ao longo do tempo, a sua existência. A solução será, sem dúvida nenhuma, a continuidade de uma nova comissão especial de anistia, a partir da próxima legislatura."
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, apoia a recriação da comissão. Ele destaca que, desde que o colegiado foi criado, em 2007, aumentou o número de processos analisados pelas comissões de anistia do Poder Executivo.
"Os dados que o relatório traz são muito reveladores do significado e da necessidade de uma comissão como esta. Tanto na comissão interministerial do Ministério do Planejamento, quanto na comissão do Ministério da Justiça, verificou-se que em 2007, 2008 e 2009 houve uma elevação expressiva das decisões, das resoluções dos problemas e das demandas que lá chegaram. Esse ano houve uma pequena diminuição e é preciso, portanto, essa retomada. Então o funcionamento da comissão permitiu uma boa parceria para a solução de muitos casos."
Segundo o relatório, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados. Aproximadamente 27 mil foram analisados até 2006. O restante, de 2007 até hoje.
Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e divulgadas informações que antes eram classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
Renata Tôrres.