O prefeito de São João do Sabugi, no Rio Grande do Norte, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui a Loteria Municipal – LotoSabugi, com o objetivo de explorar modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados pela legislação federal.
De acordo com a proposta, a loteria poderá ser operada diretamente pelo município ou por meio de concessão a empresas especializadas, mediante licitação na modalidade concorrência, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O prazo da concessão será de 25 anos, podendo ser renovado conforme o interesse público.
Os recursos arrecadados com a LotoSabugi terão destinação prioritária para áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. Além disso, a exploração do serviço estará sujeita ao pagamento do ISS com alíquota de 5% sobre a receita bruta, contribuindo para a arrecadação municipal.
A fiscalização e auditoria das operações ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, que poderá firmar convênios com outras entidades para garantir transparência, legalidade e controle dos recursos.
O projeto ainda prevê que o Executivo terá prazo de 15 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
A criação da LotoSabugi é considerada um marco para o município, que passa a ter uma nova fonte de receita para financiar políticas públicas voltadas diretamente à população.