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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, sob a responsabilidade do gestor Paulo Neide Melo Fragoso, devido ao não envio da Matriz de Saldos Contábeis referente ao encerramento do exercício de 2024.
De acordo com o Processo nº 00327/25, relatado pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, o acompanhamento da gestão, registrado nas páginas 102 a 104 do relatório técnico, evidenciou a omissão da prefeitura no cumprimento dessa obrigação legal. A falha, caso não seja corrigida até o dia 31 de agosto de 2025, poderá acarretar na inabilitação do município para o recebimento dos recursos do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2026.
Além do prejuízo financeiro, a ausência do envio da Matriz de Saldos Contábeis configura violação ao artigo 38 da Lei nº 14.113/2020, que trata do novo Fundeb. O TCE-PB recomendou que o município adote medidas urgentes de prevenção ou correção para regularizar a situação e evitar sanções futuras.
O alerta tem caráter preventivo e visa garantir a transparência e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos paraibanos.