Casamento antes dos 16 anos poderá ser definitivamente proibido

Resultado de imagem para Casamento antes dos 16 anos poderá ser definitivamente proibidoÉ o que prevê um projeto (PLC 56/2018) aprovado pela Câmara dos Deputados e que começa a ser examinado pelo Senado. Hoje o Código Civil prevê a possibilidade de casamento antes dos 16 anos em casos excepcionais.

Fonte: Agência Senado
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