Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 4542/16, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que cria o Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, para receber queixas de violência ou crueldade.
O deputado acredita que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) representa um grande avanço para a sociedade brasileira, mas ainda falta uma definição precisa do que configura maus tratos. “É preciso entender que maus tratos vão além daquela agressão física, que por si só já é bastante cruel, mas saber que a situação de abandono com a falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos”, disse.
A proposta visa disponibilizar canais de comunicação e mecanismos para formalizar as ocorrências enviadas pela população. Para Bornier, um dos problemas enfrentados atualmente é a ausência de meios de comunicação e órgãos designados para o tratamento das denúncias de maus tratos. Ele afirma ser necessário um mecanismo para diminuir a ocorrência destes atos. "Acredito que a medida vai contribuir para reduzir esse tipo de crime", afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara