A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (16), a partir das 10h, projeto (PLS 580/2015) do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para tornar obrigatório o ressarcimento pelo preso das despesas com sua manutenção.
Fonte: Agencia Senado