Tramita na Câmara Federal uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de iniciativa do deputado Rômulo Gouveia (PSD), que põe fim as dúvidas sobre como será feita a substituição dos mandatários em caso de vacância permanente no Poder Executivo. De acordo com a iniciativa, quando houver a impossibilidade permanente do titular e do vice assumir o governo, haverá novas eleições nos moldes estabelecidos para presidência da República.
A medida proposta por Gouveia vale para os casos onde os governadores, prefeitos e vices sejam impedidos de continuar governando de forma permanente o exercício do mandato. Acontece que a Constituição trata especificamente da vacância nos mandatos de presidentes e vice, mas deixa em aberto como será feita a substituição nos governos estaduais, municipais e distrital. Essa lacuna vem causando divergência entre as cortes eleitorais e incertezas sobre o futuro governo.
“A proposta de emenda à Constituição pretende padronizar e simplificar tais procedimentos, tornando clara a regra a seguir em caso de dupla vacância. Estou propondo a adoção do modelo federal, com as mesmas condições e prazos estabelecidos na Carta da República, argumentou o deputado.
De acordo com o texto constitucional, quando o cargo de chefe do Executivo ficar vago, nos dois primeiros anos de mandatos, haverá nova eleição direta em 90 dias. Nos casos em que a vacância acontecer nos dois últimos anos de mandatos, a eleição deve ser feita pelo Poder Legislativo.
Fonte: Assessoria