A empresa Sky conseguiu liminar na justiça para continuar cobrando ponto extra de TV por assinatura sem ser multada pelo Procon. O pedido foi deferido pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluízio Bezerra. De acordo com o juiz, a lei estadual nº 10.258 é inconstitucional porque o assunto cabe à esfera federal e adiantou que a regra pode cair em desuso, caso outras empresas também consigam uma decisão judicial similar.
“O meu entendimento foi que a Assembleia Legislativa incorreu ao erro de inconstitucionalidade ao aprovar essa lei, porque a matéria é disciplinada por lei federal. Ou seja, essa lei está invadindo a seara da legislação federal, está excedendo-se na sua competência. Existem casos semelhantes que o Supremo Tribunal também decidiu dessa forma”, explicou o juiz.
"No caso, não há como se admitir que a legislação teria sido instituída em defesa dos interesses dos consumidores, na medida em que disciplina a forma de prestação dos serviços de telecomunicação, mais especificamente TV por assinatura, no âmbito do Estado da Paraíba, em patente incongruência com a norma federal versante sobre a questão”, diz a decisão.
Fonte: Jornal Correio