Em agosto de 2010, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SP propôs uma ação civil pública com pedido de liminar para que Conselho Federal da OMB deixasse de praticar atos de fiscalização que pudessem impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais e religiosos em templos, igrejas e ambientes similares. A PRDC argumentou na ocasião que “não se pode exigir dos músicos e pessoas que se apresentam em cultos de templos, igrejas e outros ambientes congêneres a habilitação técnica e formação específica para suas atividades”.
Em maio do ano passado, a Justiça Federal concedeu a liminar requerida pelo MPF e, desde então, a fiscalização da OMB nesses locais já estava vetada. Agora, a proibição passa a ser definitiva porque ocorreu o julgamento do mérito da ação - e a decisão anterior, de caráter provisório, foi confirmada em sentença. Em caso de descumprimento da decisão, a OMB pode ser multada em R$ 10 mil para cada prática irregular.
Ritual - “A música integra o culto (ritual religioso), e nessa condição não pode ser considerada uma atividade profissional sujeita à fiscalização da Ordem dos Músicos. Os músicos nela atuam como parte da celebração religiosa, a qual é vedada a interferência do Estado”, diz um trecho da sentença. “A respeito da liberdade de culto, José Afonso da Silva, em sua obra 'Comentário Contextual à Constituição', esclarece: 'A religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado (…); se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidade aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida'”.
Ainda de acordo com a sentença, “aqueles que participam de atividades musicais em igrejas ou templos não seriam considerados profissionais, visto que para participar de uma atividade religiosa seria prescindível deter conhecimento técnico específico para a execução dessa atividade ou formação acadêmica”. “Portanto, não seria cabível a fiscalização e autuação pela Ordem dos Músicos. No entanto, ainda que, em tese, um músico que participe do culto seja considerado profissional, é vedada a interferência da Ordem dos Músicos quando a atuação se der em instituição de natureza religiosa, havendo impedimento à exigência do credenciamento no conselho profissional como condição para a participação em cultos em igrejas ou templos”.
Assessoria de Comunicação