As empresas que prestam a terceiros serviço de entrega por meio de motocicletas ou veículos afins deverão contratar seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores. A medida é proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 83/2012) que será votado nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta, que também vale para empresas que tenham serviço próprio de entrega, determina que o valor da indenização do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira (o maior dos dois). Serão beneficiários do seguro o próprio empregado e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e os irmãos.
Em voto favorável à proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que a mudança terá um grande alcance social, já que vai se constituir em uma forma de alívio às dores que se sucedem às tragédias. Ele ainda argumenta que a nova despesa não trará um aumento significativo nos preços cobrados pelos serviços de entrega, pois terá seu valor razoavelmente diluído nos custos empresariais.
O relator assinala que o seguro proposto não se confunde com os seguros obrigatórios convencionais, previstos na lei previdenciária, para casos de acidentes de trabalho. Também considera sua instituição como uma iniciativa meritória, mesmo considerando que os motociclistas já contem com o DPVAT.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada na CAS, seguirá para sanção presidencial.
Agência Senado