A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Se não for apresentado recurso em cinco dias para análise em plenário, segue para votação no Senado.
A votação da proposta foi simbólica. Condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão, apenas o deputado José Genoíno (PT-SP) se absteve.
O projeto, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), estabelece que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
Atualmente, o Código Civil libera divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos em quatro situações: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a aprovação da medida. "O Projeto de é de fundamental importância para garantir no Brasil, de um lado, a liberdade de expressão dos pesquisadores e autores e, de outro, o direito à informação de toda a sociedade brasileira. Com sua aprovação, a nação passa a poder conhecer melhor a sua própria história. Demos um passo fundamental nesta direção hoje."
PROIBIÇÕES
Pelos critérios da lei, a Justiça já proibiu a venda de obras como as biografias do músico Roberto Carlos e do jogador Garrincha.
A discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas também está no STF (Supremo Tribunal Federal). A Associação Nacional dos Editores de Livros pediu, no ano passado, que o Supremo afaste a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais. Eles argumentam que a medida é contra a liberdade de expressão e informação.
A associação alega que a lei criou uma disputa mercantil em torno dos direitos de publicação da biografia de personagens históricos. Outra justificativa é que a lei condena o leitor a "ditadura da biografia única", especialmente aquela autorizada pelo biografado
A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Em fevereiro, a ministra pediu que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o caso. Após essa avaliação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a ministra deve pautar a ação para análise do plenário do Supremo. Ainda não há data para isso ocorrer.
Uol