A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania irá analisar o tema da redução da maioridade penal em 2013.
A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ocorre que parte da sociedade pressiona para que os menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações.
Conforme noticiado pela Agência Senado, três propostas de emenda à Constituição sobre o tema aguardam, na Comissão, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto.
Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.
O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual – uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.
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