Projeto proíbe entrada de animais em locais comerciais na Paraíba

A deputada Daniella Ribeiro, líder do PP, apresentou o projeto de lei de número 352/2011, na Assembleia Legislativa da Paraíba, que determina proibição das pessoas entrarem e permanecerem com animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se beneficiem produtos alimentícios e dá outras providências.

Conforme a matéria é proibida a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se beneficiem, manipulem, prepare, vendam ou fabriquem produtos alimentícios.

A vedação do caput não se aplica: I - aos locais ou estabelecimentos comerciais que desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para receber animais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde: II – aos cães guia, desde que devidamente treinados e vacinados.

A inobservância da proibição contida na lei sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência o Município de João Pessoa, aplicado pelos organismos de defesa do consumidor. O valor da multa será aplicado em dobro, em caso de reincidência.

Caberá ao Procon Estadual a fiscalização e aplicação das penas. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Segundo a deputada, muito embora seja de conhecimento geral que alguns animais são portadores e transmissores de várias doenças, algumas com sequelas irreversíveis, não raro pessoas insistem em levá-los a lugares onde a sua presença não é adequada justamente por representarem maior risco.

Dentre tais lugares, os que manipulam alimentos se destacam, visto que muitas das zoonoses têm como principal meio de contágio a via oral. Tais estabelecimentos, a despeito de saber o risco que a presença de animais em suas dependências representa, não cuidam de evitá-los, movidos por interesses comerciais.

A iniciativa propõe a solucionar o problema não apenas estabelecendo a proibição, mas também estipulando penalidade para o caso de descumprimento.

A previsão de multa acaba anulando o benefício esperado pelo estabelecimento que tolera a presença de animais, daí se esperar que passem eles próprios a cuidar para que a proibição tenha efeito.

Assessoria
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