O Deputado Domiciano Cabral apresentou na ALPB um Projeto de Lei nº 582, que "proíbe a exigência de depósito de qualquer natureza para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida, em hospitais da rede privada".
Na justificativa, o Deputado informou que é inconcebível que em um momento de desespero e de emergência, a família seja obrigada a fazer "poupança futura", enquanto o seu familiar aguarda para ser atendido correndo risco de vida. É normal que numa situação dessa natureza a família se encontre fragiliazada, podendo quase ser coagida a assinar um cheque ou uma nota promissória, geralmente com valor que não pode cobrir futuramente, ocasionando um problema a mais. Nenhuma unidade hospitalar pode negar internamento a uma paciente com risco de vida em razão da exigência de caução.
"O cumprimento desta Lei deve ser imediata", finalizou o Deputado.
Assessoria