As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas para permitir que esses órgãos solicitem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de medidas de atendimento aos menores. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue para decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.