Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Os animais têm seus direitos garantidos por esta declaração , que é universal. Entre estes direitos, incluem-se o direito a viver sob a proteção do homem, livre de maus tratos e sofrimentos.
Os animais têm seus direitos garantidos por esta declaração , que é universal. Entre estes direitos, incluem-se o direito a viver sob a proteção do homem, livre de maus tratos e sofrimentos.
Leis brasileiras de proteção
Apesar de desconhecidas do grande público, no Brasil existem inúmeras leis que protegem os animais. A mais famosa é, sem dúvida, a Lei de Crimes Ambientais , mas o fato é que há muito mais tempo já havia essa preocupação, como mostra o Decreto nº 24.645 , datado de 10 de julho de 1934, que já estabelece com bastante clareza o que se consideraria maus tratos aos animais. Alguns estados brasileiros, como o Rio de Janeiro , apresentam seus próprios códigos de proteção aos animais.
Apesar de desconhecidas do grande público, no Brasil existem inúmeras leis que protegem os animais. A mais famosa é, sem dúvida, a Lei de Crimes Ambientais , mas o fato é que há muito mais tempo já havia essa preocupação, como mostra o Decreto nº 24.645 , datado de 10 de julho de 1934, que já estabelece com bastante clareza o que se consideraria maus tratos aos animais. Alguns estados brasileiros, como o Rio de Janeiro , apresentam seus próprios códigos de proteção aos animais.
Direito à Posse de Um Animal
Todas as pessoas têm o direito a ter um animal de estimação. Este direito é garantido pela nossa Constituição, através da Lei. n° 4591/64 e art. 554 do Código Civil, que dá a todos os cidadãos o direito à propriedade, sendo considerados os animais como semoventes (e portanto bens que podem ser propriedade de alguém).
Todas as pessoas têm o direito a ter um animal de estimação. Este direito é garantido pela nossa Constituição, através da Lei. n° 4591/64 e art. 554 do Código Civil, que dá a todos os cidadãos o direito à propriedade, sendo considerados os animais como semoventes (e portanto bens que podem ser propriedade de alguém).
Projetos de leis em tramitação
Há dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que trazem contribuições importantes para a causa animal. Um deles é de autoria do deputado Affonso Camargo , sobre castração e controle de natalidade de animais domésticos. O outro prevê a dedução do imposto de renda para aqueles que contribuirem com entidades de proteção animal.
Há dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que trazem contribuições importantes para a causa animal. Um deles é de autoria do deputado Affonso Camargo , sobre castração e controle de natalidade de animais domésticos. O outro prevê a dedução do imposto de renda para aqueles que contribuirem com entidades de proteção animal.
Cleber Figueirêdo