Projeto de Lei de autoria do deputado federal Romero Rodrigues (PSDB) altera a Lei nº 11.350/2006 e regulamenta a Emenda Constitucional nº 63/2010, para instituir o piso salarial nacional, as diretrizes do plano de carreira e o curso técnico das atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o Brasil.
De acordo com o projeto de lei, ficam acrescidos à Lei nº 11.350 que o valor inicial do piso salarial nacional dos agentes de saúde e de combate às endemias será equivalente ao vencimento inicial de R$ 1.090,00. O piso deve ser fixado por ato de iniciativa do Poder Executivo, expedido no mês de janeiro, dos anos seguintes à publicação da lei.
Na justificativa, Romero assinala que os profissionais possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350 e que a Emenda Constitucional nº 51/2006 “surgiu para sanar uma grande injustiça”.
“Muito embora sejam a base da saúde preventiva do Sistema Único de Saúde (SUS), os agentes comunitários e de endemias possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas leis”, disse o deputado. O valor do vencimento inicial (R$ 1.090,00) deverá ser integralizado no decorrer de 12 meses da entrada em vigor da lei apresentada por Romero.
MaisPB
De acordo com o projeto de lei, ficam acrescidos à Lei nº 11.350 que o valor inicial do piso salarial nacional dos agentes de saúde e de combate às endemias será equivalente ao vencimento inicial de R$ 1.090,00. O piso deve ser fixado por ato de iniciativa do Poder Executivo, expedido no mês de janeiro, dos anos seguintes à publicação da lei.
Na justificativa, Romero assinala que os profissionais possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350 e que a Emenda Constitucional nº 51/2006 “surgiu para sanar uma grande injustiça”.
“Muito embora sejam a base da saúde preventiva do Sistema Único de Saúde (SUS), os agentes comunitários e de endemias possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas leis”, disse o deputado. O valor do vencimento inicial (R$ 1.090,00) deverá ser integralizado no decorrer de 12 meses da entrada em vigor da lei apresentada por Romero.
MaisPB