O deputado estadual Toinho do Sopão (PTN) apresentou, na tarde da última quarta-feira, 30 o Projeto de Lei nº 081/2011, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pessoal para convocação de candidato aprovado em concurso na administração pública direta ou indireta do Estado e dos Municípios.
Na justificativa, o deputado Toinho do Sopão alegou que o Projeto de Lei objetiva evitar que os candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos na administração pública direta e indireta do Estado e de seus Municípios sejam convocados apenas pelo Diário Oficial do Estado, uma vez que muitos perdem o direito de tomar posse e, em consequência, a oportunidade de assumir cargos públicos, porque simplesmente não acompanharam a publicação diária no periódico governamental.
Segundo Toinho, a Administração pública não pode exigir que o candidato aprovado em concurso público passe um, dois ou mais anos acompanhando o Diário Oficial do Estado para verificar se foi nomeado ou não.
Assim o Projeto de Lei visa obrigar a administração pública estadual ou municipal, direta e indireta, a proceder à notificação pessoal de convocação de candidato aprovado em concurso público, como forma de garantir o direito de assunção ao cargo público que tanto sonhou, direito este líquido, certo e justo, que não pode ser extinto pela ausência de comunicação entre a administração pública e aquele que obteve êxito no certame público.
O Projeto de Lei irá tramitar nas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa e, após as formalidades regimentais, será submetido ao Plenário daquela Casa Legislativa.
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