A edição do Diário Oficial desta sexta-feira (11.03) traz as primeiras 17 nomeações dos aprovados no concurso público para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – FAP 1301, com Lotação na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca. O Estado cumpre decisão de mandando de segurança nº 999.2010.0309-7/001, que deixou de se cumprido pelo ex-governador José Maranhão. O concurso foi realizado ainda no governo Cássio Cunha Lima.
Com a cassação do mandato do ex-governador pela Justiça Eleitoral, os concursados esperavam que fossem nomeados por Maranhão. O ex-governador José Maranhão, no entanto, preferiu nomear comissionados para ocupar essas vagas. Em 2011, já no governo Ricardo, a Justiça reafirmou a obrigatoriedade do Estado contratar esses agentes sanitários.
As nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado cumpre o artigo 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 9º, inciso I, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003, na Lei nº 8.641, de 28 de agosto de 2008, e tendo em vista a aprovação no Concurso Público, homologado pela Portaria nº 0327/GS/SEAD/SEDAP, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de setembro de 2009.
HermesdeLuna