Nomes como Escola Municipal Eitel Santiago, Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Palácio Rivando Bezerra Cavalcanti e Ginásio Poliesportivo Ronaldo Cunha Lima a partir de agora estão proibidos. O motivo é que esses três, assim como tantos outros, são prédios públicos e recebem o nome de pessoas que ainda estão vivas. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deferiu a ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.
No entendimento da Promotoria de Justiça, a Lei Estadual pretende proteger a administração pública da personificação, evitar a personalização dos bens públicos e prevenir o risco de confusão entre o público e o privado (confusão essa que poderia trazer benefícios diversos - inclusive "eleitoreiros" - a pessoas vivas homenageadas).
Com o acórdão, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o próprio Ministério Público do Estado deverão providenciar a retirada e a substituição de todos os nomes já existentes de pessoas vivas dosprédios públicos estaduais sob suas respectivas responsabilidades (como escolas, estádios de futebol, fóruns, ginásios, presídios, promotorias, etc). A determinação prevê a anulação de todos os atos administrativos praticados após 5 de outubro de 1988 (quando a Constituição Federal entrou em vigor) que atribuíram nomes de pessoas vivas a prédios públicos estaduais.
A ação civil pública transitou em julgado este ano, não cabendo mais recursos. A ação movida em 2005 pela Promotoria do Patrimônio Público contra o Estado da Paraíba busca garantir o respeito a princípios constitucionais e administrativos, que proíbe "atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado da Paraíba ou às pessoas jurídicas da administração indireta".
JornalOnorte