O procurador da República Roberto Moreira de Almeida, titular da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (que trata de matérias sobre consumidor e ordem econômica), recebeu cópia de liminar da Justiça Federal no Pará, válida para todo o Brasil, que proíbe as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de fazer descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos consignados junto a bancos.
Em despacho, assinado em 18 de novembro de 2010, o procurador da República mandou notificar as agências INSS na Paraíba, para conhecimento da decisão e fixação dela em todas as agências do estado, com o alerta para a multa diária de R$ 100 mil, que foi fixada pela Justiça Federal no Pará para caso de descumprimento da liminar.
Para beneficiar-se da decisão basta que o segurado tenha formalizado perante o INSS a reclamação de que foi vítima de fraude. Os descontos estão suspensos até decisão administrativa definitiva no órgão previdenciário. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), em 2008.
As investigações no MPF/PA começaram em 2007, a partir de denúncia de beneficiário do INSS cuja aposentadoria sofreu descontos para pagamento de um empréstimo de R$ 3 mil no banco BMC. O beneficiário garantiu que não autorizou o empréstimo e que procurou resolver a questão no INSS, sem sucesso. Depois dessa primeira denúncia, o MPF/PA recebeu dezenas de depoimentos de aposentados e pensionistas que tinham a mesma reclamação.
“O INSS possui um sistema para tentar identificar descontos irregulares, mas o caminho até uma decisão final é muito longo e os beneficiários não têm condições financeiras para aguardar tanto tempo até terem o dinheiro de volta”, explicou na ação o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.
A decisão judicial determina que caberá ao INSS suspender de imediato os descontos e apurar, mediante procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou não.
Na ação judicial, o MPF/PA também pediu que a Justiça Federal obrigue as instituições bancárias a devolverem em dobro os descontos efetuados indevidamente. Esse pedido ainda não foi julgado. Os bancos mencionados na ação foram os seguintes:
1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
2. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
3. BANCO DO BRASIL S/A
4. BANCO IBI S/A
5. BANCO SOFISA S/A
6. BANCO ABN AMRO REAL S.A
7. BANCO SAFRA S.A
8. BANCO BGN
9. BANCO BANESE (Banco do Estado de Sergipe)
10. BANCO BANESTES S/A
11. HSBC BANK BRASIL S/A
12. BANCO BMC
13. BANCO BANRISUL
14. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
15. BANCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
16. BANCO SANTANDER, BANCO ACREDITA SCM LTDA.
17. BANCO MATONE
18. CITIBANK
19. BANCO BRADESCO
20. BANCO VOLKSWAGEN
21. BANCO VOTORANTIM
22. BANCO ARBI, BANCO GE CAPITAL S/A
23. BANCO BMG
24. BANCO PARATI CRÉDITO FINCANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A
25. INTERMEDIUM CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
26. BANCO CR2
27. BANCO SCHAHIN S/A
28. BANCO CACIQUE S/A
29. BANCO PANAMERICANO S/A
30. BANCO PINE S/A
31. BANCO INTERCAP S/A
32. BANCO CELETEM BRASIL S/A
33. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
34. UNIBANCO UNIAO BCOS BRAS S.A
35. BANCO MERCANTIL DO BRASIL
36. BANCO CREDIBEL S/A
37. RS CRÉDITO FINANCIAMENTO & INVESTIMENTO S.A
38. BANCO RURAL
39. BANCO BVA S/A
40. BANCO MORADA S.A
41. LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO S.A
42. BANCO MÁXIMA
43. PARANÁ BANCO S/A
44. BANCO FIBRA S/A
45. BANCO CÉDULA S/A
46. BANCO BONSUCESSO
47. BANCO ABC BRASIL
48. BANCO SEMEAR
49. BANCO CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
50. BANCO SOCICRED
51. BANCO DAYCOVAL S.A
52. BANCO CREDIFAR S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
53. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. (BANCOOB)
54. BANCO PAULISTA S/A
55. BANCO ITAÚ S.A
Ascom