Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na lei que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chegou à Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (21.09). O projeto foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo governador em exercício, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.
O Projeto de Lei nº 1.879/2010 chegou à Casa de Epitácio Pessoa através da mensagem nº 50/2010, também assinada pelo governador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. A matéria altera a Lei Estadual nº 6.379, de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e da Comunicação (ICMS).
O governador Luiz Sílvio Ramalho Júnior destaca, na mensagem, que o projeto enviado à Assembleia também estabelece as penalidades para os contribuintes que não observarem as normas relativas à utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e), a exemplo do que ocorre em outros estados. Ainda na mensagem, o governo informa que a nota fiscal eletrônica possibilita, por parte do Fisco Estadual, maior controle das operações sujeitas ao ICMS.
A matéria do governo também introduz modificações no texto legal para disciplinar a ciência do contribuinte relativa à lavratura do auto de infração ou representação, fato que, segundo a mensagem do Executivo, dará maior celeridade e eficiência no procedimento de conhecimento da ação fiscal.
Por fim, a mensagem do governo ressalta a necessidade da aprovação do projeto de lei e pede, inclusive, regime de urgência, nos termos da Constituição Estadual. A matéria segue agora para as comissões da Casa, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, e poderá ser votada em plenário já na próxima semana.
Hermesdeluna