Um dia depois de anunciar as primeiras sanções contra as prefeituras que não atenderem a recomendação para demitir os servidores contratados sem concurso, o Ministério Público Estadual divulgou a lista dos 94 municípios que terão as legislações próprias para a contratação de pessoal questionadas na Justiça.
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As leis garantem a permanência de servidores irregulares em quase 60% das vagas do funcionalismo público. Ao todo, estão sendo movidas 101 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
As ações impetradas esta semana pela Procuradoria Geral de Justiça questionam a constitucionalidade das leis que asseguram excedentes de comissionados, prestadores de serviço e contratados em caráter excepcional. "Estamos contestando na Justiça a legalidade dessas legislações locais que impedem que concursados ingressem no serviço público, por conta da perpetuação de indicados por A ou B", defende o procurador geral de Justiça, OswaldoTrigueiro Filho.
"Este é apenas um começo. Isso não significa que os outros municípios estão de fora, o que sabemos é que todos desrespeitam a constituição, portanto esse número vai aumentar", reforça o presidente da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal do MP (CCAIF), Carlos Romero Paulo Neto. Ele defende a cassação das leis locais para que os municípios não tenham amparo legal para contratação de funcionários sem vínculo com o serviço público. "Essas ações atacam aquilo que pode servir de pretexto para que os Executivos municipais mantenham contratações ilegais", completa.
O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup-PB), Buba Germano, voltou a defender que o prazo para exoneração de irregulares seja esticado até dezembro. "Não tem novidade na posição que tivemos antes", sustentou o dirigente da entidade.
