Os advogados da Coligação “Paraíba Unida” protocolaram no começo da noite desta terça-feira, 13, um dia do prazo final – acaba amanhã – com um pedido de impugnação contra a candidatura a senador do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Na ação, a assessoria jurídica do PMDB invoca a aplicação da Lei do “Ficha Limpa” que passa a vigorar a partir das eleições deste ano.
“Quando se trata de inelegibilidade, ninguém está sendo considerado culpado do que quer que seja”, diz a ação assinada pelos advogados Carlos Fábio Ismael, Raoni Lacerda Vita, Thiago Leite Ferreira e José Augusto da Silva Nobre Neto.
Ainda dentro desse entendimento, os advogados lembram que “não significa que se esteja antecipando o cumprimento de qualquer pena”. A ação destaca, também, que “a presunção de inocência pode até persistir, não só no processo criminal, como também em outros processos”.
Em seguida, ressaltam os advogados que a Lei do “Ficha Limpa” é bastante clara quando afirma que “o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão do colegiado que condene naqueles casos estabelecidos em lei”.
E lembra: “Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato de alguém ocupante de cargo majoritário, com o cumprimento imediato da decisão, isto é, sem a necessidade do trânsito em julgado, mas se pudesse permitir que esse mesmo ocupante, anteriormente cassado voltasse a pleitear o mesmo ou outro cargo majoritário”.
Baseado nestas argumentações, os advogados da Coligação “Paraíba Unida” encaminharam o pedido de impugnação do ex-governador Cássio Cunha Lima, cassado no ano de 2007 pelo Tribunal Regional Eleitoral e, depois, já em 2009, punido com a pena de cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral.