O deputado estadual licenciado, Tovar Correia Lima (PSDB), destacou nesta terça-feira (22) que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), por meio do conselheiro Marcos Costa, para suspender a Medida Provisória 264/2017 que cria a Guarda Militar Temporária é sensata e garante o que determina a Constituição Federal. “A Guarda Militar Temporária é mais uma invenção irresponsável do governador, uma vez que não respeita as leis vigentes”, disse, acrescentando que trezentos aprovados no último concurso da Policia Militar aguardam convocação e que seria mais prudente os chamar.
“A decisão do conselheiro Marcos Costa mostra apenas que o governador Ricardo Coutinho tenta implementar novidades na Paraíba como forma de criar ainda mais cabides de emprego. Essa suspensão mostra também que não existe previsão orçamentária para criação de novas vagas. O Governo do Estado tenta terceirizar a Polícia Militar e isso é lamentável”, destacou o deputado.
Na decisão, o conselheiro argumentou que a matéria não tem características de relevância e urgência para se utilizar uma Medida Provisória, além de deixar de ser promovido o debate prévio e amplo no âmbito do Poder Legislativo e da sociedade.
O TCE destaca ainda que existem indícios suficientes de vício que podem afetar a ordem jurídica pela vigência da Medida Provisória, criando despesas sem que tenha havido uma adequação orçamentária nos instrumentos de planejamento para o exercício financeiro deste ano.
“O conselheiro entende que a Medida Provisória acarretará graves prejuízos jurídicos e econômicos à administração, principalmente, na execução orçamentária. Somos favoráveis a melhoria e aumento dos quadros da Polícia Militar, mas não dessa forma imposta pelo governador”, disse Tovar.
Fonte: Assessoria