Projeto modifica Estatuto da Criança e garante por mais de uma vez reeleição de conselheiros

Resultado de imagem para reeleição de conselheirosO Projeto de Lei 7.603 apresentado pelo deputado federal Benjamin Maranhão (SD), na Câmara dos Deputados, modifica a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, definindo nova escolha dos membros para os Conselhos Tutelares. Se aprovado pelos deputados, o projeto garante a reeleição dos conselheiros por mais de uma vez. Hoje é permitida apenas dois mandatos. A propositura foi apresentada após solicitação da categoria. 

“Se o conselheiro eleito pelo voto direto da população de determinada região atua de forma efetiva, amparando e resolvendo questões sobre crianças e adolescentes, tudo dentro de suas competências, porque não permitir reiteradas reconduções para que o trabalho continue atendendo os anseios daquela localidade?”, indagou o deputado.

Dessa forma, Benjamin Maranhão propõe com o projeto apresentado que se suprima do texto do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente a expressão que limita a uma recondução, para permitir a continuidade do bom trabalho desenvolvido pelo conselheiro escolhido com a sabedoria popular, qual seja, o voto direto.

“A nossa iniciativa se constitui em um aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal. Por isso, acreditamos que a matéria será aprovada pelos colegas no plenário da Câmara dos Deputados”, destacou Benjamin.

Fonte: Assessoria
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