De acordo com a propositura, estão contemplados com a isenção os veículos de propriedade de quaisquer pessoas físicas e jurídicas, sem limite quantitativo por pessoa ou proprietário, inclusive os pertencentes a pessoas físicas associadas a cooperativas, a microempreendedores individuais (MEI) e os veículos de pessoas físicas agregados a frotas de pessoas jurídicas, desde que o veículo esteja cadastrado no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico.
A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (5), com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano, alcançando os fatos geradores ocorridos naquela data.
Fonte: Alexandre Freire-Portal Correio