Dentre as justificativas para o PL, Mendonça destaca o aumento nos casos de violência contra professores na educação básica em escolas públicas e privadas. Ele também relata sobre a questão da depredação do patrimônio da escola, arrombamentos de salas de aula, e principalmente, atos de violência entre os próprios alunos.
Segundo a matéria, o ECA não menciona as obrigações dos estudantes em respeitar as regras de conduta das instituições de ensino para preservar o bom convívio com os demais membros da comunidade escolar.
Dessa forma, o projeto prevê que as crianças e adolescentes passem a observar as regras de conduta estabelecidas pela escola. No caso de descumprimento dessas obrigações, os alunos poderão ser suspensos das atividades escolares ou, em casos mais graves, encaminhados às autoridades judiciais competentes para as providências cabíveis.
Novo texto
O PL foi alterado pelo relator da matéria, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na Câmara dos Deputados. O novo texto assegura que, em qualquer hipótese (suspensão ou encaminhamento à autoridade judiciária), é necessária a manifestação dos responsáveis legais da criança ou do adolescente.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao substitutivo do PL 7.307/2014 apresentado pelo relator na CSSF da Câmara. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Fonte: CNM