Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (31.08), projeto de lei de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que veda a nomeação para cargos comissionados do Poder Executivo de pessoas que tenham qualquer tipo de condenação na Justiça. É a chamada 'Lei da Ficha Limpa Estadual'.
Porém, o projeto mesmo sendo sancionado pelo governador José Maranhão, a lei só passa a vigorar no ano que vem. No projeto não há previsão que a lei retroaja, cmo ocorre com a Lei da Ficha Limpa que impede a candidaturas de pessoas que tenham sido condenados judicialmente.
O deputado estadual Raniery Paulino disse que espera a sanção do governador, mas que a lei só servirá de parâmetro para nomeações após a publicação no Diário Oficial do Estado.
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